Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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Q2235568 Direito Constitucional
Em termos jurídico-legislativos e político-administrativos, o que é determinado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, popularmente chamada de Constituição Federal gera o efeito cascata de nortear o ordenamento infraconstitucional e as políticas públicas. Por essa razão, é importante que o texto constitucional apresente institucionalidade, ou seja, concretude. Ainda que a própria Constituição Federal não seja o espaço adequado para que as matérias por ela abordadas sejam minudenciadas, elas devem apresentar fronteiras interpretativas estreitas. A Constituição Federal, no capítulo “Da Ordem Social”, onde estão concentrados os direitos, assume no artigo 217 que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento. II. A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento. III. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional. IV. A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Com relação ao seu primeiro parágrafo, o qual demanda sobre a legislação e as ações do poder judiciário é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |
Q2234869 Direito Constitucional
A partir de 1988, foi desenhado o atual Sistema de Seguridade Social com um título inteiro descrito na Constituição Federal, na qual se divide em 3 segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, essa classificação.
Alternativas
Q2233547 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. III. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. IV. Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2231367 Direito Constitucional
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e Ensino Fundamental.
II. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
III. A Educação Básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
IV. O Ensino Religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas.

Está CORRETO:
Alternativas
Q2230697 Direito Constitucional
O novo paradigma constitucional inaugurado em 1988 trouxe uma série de avanços na regulação da mídia, rompendo com o modelo de censura que até então vigia. Nos termos da Constituição Federal, em relação à comunicação social, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2230692 Direito Constitucional
O atual regramento constitucional da seguridade social trouxe um conjunto de novos princípios ordenadores. Nos termos da Constituição Federal, sobre os objetivos da seguridade social, analisar os itens abaixo:
I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Distinção absoluta dos benefícios e dos serviços às populações urbanas e rurais.
III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2229952 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sendo a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, uma das suas: 
Alternativas
Q2229643 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
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Q2226218 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado(a) 
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Q2226217 Direito Constitucional
Em relação à cultura, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 
Alternativas
Q2225997 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
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Q2225207 Direito Constitucional
A EC 29/2000 definiu que montantes mínimos para as aplicações de recursos financeiros pelos estados, DF e municípios em ações e serviços públicos de saúde são, respectivamente: 
Alternativas
Q2224914 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corresponde a um princípio do ensino determinado pela Constituição de 1988.
Alternativas
Q2224108 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias serão regidos por: 
Alternativas
Q2221757 Direito Constitucional
Considere uma ação em que comunidades indígenas reivindicam o acesso ao ensino fundamental como direito básico.
Tendo em vista o que determina a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
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Q2221669 Direito Constitucional
Ana foi acometida por patologia que aceleraria a degeneração de determinados órgãos do seu corpo sempre que tivesse contato com certas substâncias muito comuns na generalidade dos alimentos. Após procurar diversos especialistas, recebeu a formação de que esse processo degenerativo poderia ser afastado com a utilização do medicamento XX. Esse medicamento era largamente utilizado na quase totalidade dos países europeus, contando com o devido registro em agencias de regulação de indiscutível projeção e credibilidade no cenário internacional. Para surpresa de Ana, o medicamento ainda não tinha sido registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), embora o respectivo requerimento já tivesse sido formulado há muito tempo, havendo mora irrazoável na sua apreciação, considerando a Legislação de regência. Por tal razão, não era oferecido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Ana
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Q2218196 Direito Constitucional
 Sobre o artigo 16 da Constituição Federal, que rege sobre a saúde no país assinale a alternativa correta:
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Q2217989 Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 71, de 2012, institui em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. A definição trata
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Q2215569 Direito Constitucional

No que concerne à proteção do patrimônio cultural brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas
Q2214577 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo ao artigo 205 da Constituição Federal de 1988. 


A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Alternativas
Respostas
841: D
842: E
843: E
844: C
845: A
846: C
847: B
848: E
849: B
850: E
851: E
852: C
853: C
854: C
855: C
856: D
857: B
858: E
859: E
860: C