Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso
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A Assembleia Legislativa do Amazonas recebe projeto de iniciativa popular, obediente às normas da Constituição Estadual, propondo a criação de milícias armadas, organizadas como associações paramilitares não estatais.
O referido projeto é enviado à assessoria técnica da Casa Legislativa, cuja conclusão afirma que:
Julgue o item subsequente.
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos
Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Nesse contexto, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o lago XYZ pertence
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que