Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso
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Um terço da população de um determinado Estado da Federação está insatisfeito com a administração de seu ente federativo e entende que a parte do território onde reside não está sendo contemplada com as políticas públicas do governo estadual. Pretende a divisão do Estado e a criação de um novo Estado ou a incorporação da parte do território que habita ao Estado vizinho. A partir dessa situação, julgue o seguinte item.
De acordo com as regras constitucionais, é possível a
incorporação de Estados federados entre si, a subdivisão ou o
desmembramento para se anexarem a outros e também a
formação de novos Estados, mediante aprovação da
população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e
do Congresso Nacional, por lei complementar.
Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente: