Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso

Em matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, foi identificada a inexistência de qualquer norma editada pela União. Em razão dessa constatação, Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de apresentar projeto de lei sobre a referida matéria.

A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:

Em período de plena normalidade, sem qualquer restrição imposta pela legislação de regência, o Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi acusado, por um grupo de parlamentares, de ter se omitido em dar cumprimento à ordem constitucional, já que, nos últimos dois anos, deixara de encaminhar o projeto de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo e das demais estruturas estatais de poder. Na medida em que a informação de ausência de encaminhamento do referido projeto de lei era verdadeira, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo:

Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

A respeito da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição de 1988 atribuiu aos Estados a competência para instituir as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e as microrregiões, podendo, segundo o STF, vincular a participação de municípios limítrofes, não havendo com isso o esvaziamento da autonomia municipal.

( ) Os serviços locais de gás canalizado serão explorados, na forma da lei, pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, podendo ser regulada a sua exploração por meio de medida provisória.

( ) Segundo o STF, O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, ainda que tal regramento não seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

( ) Segundo o STF, é constitucional legislação municipal com base na qual se aplicam multas por poluição do meio ambiente decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.