Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso
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Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
III. As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Assinale:
Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia‐Geral da União, julgue o item.
A participação compulsória de município em região
metropolitana criada por estado, mediante lei
complementar estadual, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum, não viola o princípio da autonomia
municipal.
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