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Q1083829
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Previdência Social , Finanças Públicas – Orçamento , Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ordem Social , Saúde , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios , Assistência Social
Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado |
Q1083829 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

III. As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Assinale:

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