Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 78

Q286475

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286475 Direito Constitucional

Analise as afirmações abaixo e, depois, responda:

I- Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II- É vedado impetrar habeas corpus para discutir o mérito da punição disciplinar militar;

III- A exemplo do mandado de segurança, a sentença concessiva do habeas data está sujeita ao obrigatório duplo grau de jurisdição (reexame necessário);

IV- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei;

V- A petição inicial do habeas data está sujeita às formalidades previstas nos artigos 282 e ss., da lei adjetiva civil, e deve ser instruída com prova: 1) da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; 2) da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou 3) da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. “Art. 4º- Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. § 2º- ° Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado”.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Somente a alternativa III está incorreta.

C

As alternativas II e III estão corretas;

D

Somente as alternativas II e V estão corretas.

E

As alternativas I, III e IV estão incorretas.

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Q283728

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283728 Direito Constitucional

O município WW, diante de necessidades emergenciais, pretende contratar, por prazo determinado, de forma temporária, trabalhadores para o exercício de atividades decorrentes de circunstâncias não previstas ordinariamente. Nesse caso, consoante as normas constitucionais federias, haverá de existir:

A

lei federal determinando regras gerais sobre contratação temporária de servidores públicos

B

lei estadual do local onde o município for situado, permitindo, em linhas gerais, a contratação de trabalhadores para a prestação de serviços extraordinários

C

lei municipal autorizando, excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para trabalho no serviço público

D

lei constitucional estadual, autorizando, no âmbito do Estado e dos municípios, a contratação temporária de servidores públicos

E

lei constitucional distrital, permitindo que todos os órgãos públicos das demais esferas de governo e da federação possam contratar servidores temporários

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Q280756

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |

Q280756 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.

Certo

Errado

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Q277481

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |

Q277481 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Não se permite aos municípios constituir força policial militar ou civil própria.

Certo

Errado

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Q274860

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274860 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a
organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Os municípios são regidos por lei orgânica e, no exercício de sua autonomia, podem fixar livremente a data de eleição para prefeito e vice-prefeito de seu território.

Certo

Errado

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Q274401

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274401 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo Municipal.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

B

Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

C

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, limitada ao território do Estado a que pertence o Município.

D

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a vinte por cento das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

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Q274357

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274357 Direito Constitucional

Sobre transportes, cabe ao Município

A

tributar operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e intermunicipal, nos termos da lei.

B

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

legislar sobre diretrizes da política de transportes.

E

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q274350

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274350 Direito Constitucional

Leia as seguintes assertivas.

I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

II. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros se dá por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, que devem ser criados nos Municípios onde não existirem.

IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. São corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q272538

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito |

Q272538 Direito Constitucional

Com referência às normas da Constituição da República de 1988 que dispõem sobre a elaboração da Lei Orgânica Municipal, marque a alternativa CORRETA.

A

A lei orgânica é aprovada na Câmara e sancionada pelo Prefeito.

B

A lei orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do respectivo Estado.

C

A lei orgânica é aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D

Na Câmara Municipal a lei orgânica é votada em turno único.

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Q272537

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito |

Q272537 Direito Constitucional

No que diz respeito às competências dos municípios, conforme estatuídas pela Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os municípios suplementam a legislação federal e estadual no que couber.

B

Os municípios instituem e arrecadam os tributos de sua competência.

C

Os municípios legislam sobre propaganda comercial.

D

Os municípios criam, organizam e suprimem distritos, observada a legislação estadual.

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Q272536

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito |

Q272536 Direito Constitucional

Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Efetuar repasse que supere os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal definidos na Constituição da República.

B

Não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.

C

Enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

D

Gastar mais de setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.

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Q271708

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Tecnologia da Informação | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Administração |

Q271708 Direito Constitucional

Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.

B

Aos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual.

C

Os vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários.

D

O subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais seja majorado.

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Q270771

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270771 Direito Constitucional

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios

A

manter o serviço postal.

B

assegurar a defesa nacional.

C

instituir e arrecadar tributos, inclusive federais.

D

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q270256

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q270256 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

A

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

B

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

C

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

D

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

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Q270043

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270043 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que as guardas municipais

A

são órgãos estaduais, instituídos pelas Constituições dos Estados, destinados à proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

B

poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer, em colaboração com a Polícia Militar, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

C

são, juntamente com as polícias e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.

D

poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus bens e dos bens dos munícipes.

E

poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus serviços, conforme dispuser a lei.

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Q270041

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270041 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual

A

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma.

B

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá-lo para viger na mesma legislatura.

C

em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito.

E

o subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado.

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Q270039

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270039 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que

A

compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B

compete ao Município legislar sobre o direito dos estudantes a pagarem o valor de meia passagem no uso do serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal.

C

não compete aos Municípios a prestação dos serviços funerários, que poderão ser executados por empresa municipal por meio de concessão estadual.

D

não compete ao Município a exploração direta do serviço público de água e esgoto, que se insere no âmbito da competência dos Estados-membros.

E

não compete ao Município estabelecer regras de segurança e conforto aos usuários de agências bancárias, uma vez que a competência é privativa da União.

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Q264409

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264409 Direito Constitucional

Assinale a única opção correta.

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

B

A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo prescindível a realização de Estudo de Viabilidade Municipal.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

D

Os recursos minerais do subsolo são bens dos Municípios.

E

Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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Q260908

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) |

Q260908 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, assinale a opção correta.

A

Apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não constituem exemplo de descentralização administrativo- territorial da União.

B

A função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário.

C

Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, togados e vitalícios, exercem jurisdição em todo o território nacional.

D

A concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao presidente da República, não podendo ser delegadas.

E

A autonomia municipal funda-se na capacidade de auto- organização, autogoverno, auto-administração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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Q260604

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260604 Direito Constitucional

Considerando os municípios no quadro da Federação brasileira, assinale a opção correta.

A

Os municípios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio.

B

As eleições para prefeito e vice-prefeito dos municípios com mais de duzentos mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí computados os votos em branco, mas não os nulos.

C

A lei orgânica municipal poderá definir os crimes de responsabilidade do prefeito municipal, assim como seu processamento, sempre levando em consideração as normas da CF.

D

A CF determina que a fiscalização financeira e orçamentária dos municípios seja feita por meio de dois sistemas de controle: um externo, de competência exclusiva da câmara municipal; e outro interno, a ser realizado pelos poderes Legislativo e Executivo municipais sobre os próprios atos.

E

As leis orgânicas municipais e as constituições estaduais poderão contemplar imunidades formais para os vereadores, quer em relação ao processo penal, quer em relação à prisão.

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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso

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