Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso
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O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela Instituição, o que resultou na improcedência do pedido formulado. No entender do Ministério Público, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça negou vigência a lei federal.
Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso
No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o título de bacharel
em direito é requisito indispensável ao cargo de ministro
do Supremo Tribunal Federal.
I. Ação ajuizada para retomada de imóvel em que sediada empresa pública estadual, ocupado por seus empregados em greve, impedindo o funcionamento regular de suas atividades. II. Ação movida por usuários de serviço de telefonia móvel, em face da prestadora do serviço, para restituição de valores pagos indevidamente, em virtude da cobrança de pulsos além da franquia, sem que a agência reguladora respectiva figure como parte ou terceira interessada na ação. III. Ação penal ajuizada em face de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), expedida pela Marinha do Brasil.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas ações serão, respectivamente, de competência da Justiça
Acerca do Superior Tribunal de Justiça, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for membro do Ministério Público Estadual.
( ) O Superior Tribunal de Justiça é composto por trinta e três membros, sendo que, destes, dois terços devem ser escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.
( ) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o paciente for Comandante da Marinha.