Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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Q27423 Direito Constitucional
No que diz respeito à organização político-administrativa, o princípio cuja finalidade é acentuar a igualdade de todos os brasileiros, independentemente do Estado-membro de nascimento ou domicílio, é denominado
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Q27096 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre direito
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Q26541 Direito Constitucional
Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica
incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas,
impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação
estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.
A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o
instrumento concebido para esse fim.

Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet
Branco. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competências
e da organização do Estado brasileiro.
Em matéria legislativa, a repartição de competência chamada remanescente ou reservada dos estados corresponde àquela em que a competência estadual é decorrente da delegação pela União, por meio de lei complementar.
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Q26540 Direito Constitucional
Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica
incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas,
impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação
estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.
A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o
instrumento concebido para esse fim.

Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet
Branco. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competências
e da organização do Estado brasileiro.
Com relação à repartição de competências administrativas entre a União e os estados-membros, adotou-se a técnica da competência remanescente, segundo a qual aos estadosmembros são reservadas as competências que não sejam da União e do DF. Quanto às competências dos municípios, essas são comuns a estes e aos estados-membros.
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Q25911 Direito Constitucional
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços de transporte coletivo; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, são serviços públicos de competência, respectivamente,
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Q25904 Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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Q25560 Direito Constitucional
. Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é
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Q25555 Direito Constitucional
Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei
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Q24911 Direito Constitucional
Municípios de uma determinada região, reunidos em consórcio, aprovaram uma resolução unindo todos em torno do bem comum regional. Para combater o desemprego passaram a dar preferência, na aquisição de bens e serviços, às empresas sediadas na própria região e às pessoas físicas ali domiciliadas. Neste caso, os Municípios
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Q24843 Direito Constitucional
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem compe- tência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre
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Q24780 Direito Constitucional
Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre
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Q24623 Direito Constitucional
A técnica utilizada para a repartição de competências na Federação Brasileira é a que discrimina poderes:
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Q24073 Direito Constitucional
No que concerne à Organização do Estado, se um Estado for dividido em vários novos Estados-membros, todos com personalidades diferentes, desaparecendo por completo o Estado-originário, ocorrerá a hipótese de alteração divisional interna denominada
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Q23021 Direito Constitucional
Tendo em vista a organização do Estado, é certo que
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Q22933 Direito Constitucional
No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que
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Q22641 Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:
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Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |
Q16646 Direito Constitucional
Os potenciais de energia hidráulica são bens
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Q16543 Direito Constitucional
Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:
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Q16239 Direito Constitucional
As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são
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Q16233 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
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Respostas
2921: E
2922: A
2923: E
2924: E
2925: B
2926: D
2927: C
2928: E
2929: E
2930: A
2931: A
2932: C
2933: C
2934: C
2935: B
2936: E
2937: A
2938: B
2939: C
2940: B