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Q1169216

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169216 Direito Constitucional

Sobre a intervenção estadual na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

Alternativas

o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de ordem ou de decisão judicial.

o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Superior Tribunal de Justiça requisitar a intervenção em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária de uma de suas Sessões ou do Plenário.

seu controle político é exercido cumulativamente pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa do Estado.

a representação interventiva será realizada pelo Procurador-Geral do Estado.

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Q1169214

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169214 Direito Constitucional

Sobre o controle de contas dos poderes públicos municipais na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

Alternativas

a Câmara Municipal exerce o controle externo do Poder Executivo municipal independentemente de parecer prévio do Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.

parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito municipal é vinculativo à Câmara Municipal, só podendo ser superado por decisão de dois terços de seus membros.

a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria absoluta, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.

a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria simples em dois turnos, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.

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Q1169055

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169055 Direito Constitucional

Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A União intervirá nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

O Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

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Q1168926

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Candói - PR Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Candói - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Candói - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Candói - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Candói - PR - Fiscal Fazendário | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Candói - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Candói - PR - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Candói - PR - Engenheiro Civil |

Q1168926 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, um Município com até 15 mil habitantes deve ter quantos vereadores, no máximo?

Alternativas

Sete.

Onze.

Nove.

Quinze.

Treze.

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Q1168925

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Q1168925 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de _________________, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

Alternativas

emenda constitucional

plebiscito

abaixo-assinado

referendo

audiência pública

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Respostas

1291: A

1292: B

1293: D

1294: C

1295: B

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