Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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Q649443
Direito Constitucional
A definição das condutas típicas configuradoras do crime
de responsabilidade e o estabelecimento de regras que
disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos
federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de
Q649440
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado
de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de
estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da
realização de compras acima de determinado valor, em
estabelecimentos privados, como shopping centers e
hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera,
sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida
na Constituição Federal, que tal lei é
Q647110
Direito Constitucional
Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da
organização político-administrativa do Estado.
Q646856
Direito Constitucional
Acerca da repartição de poderes e competências, assinale a alternativa CORRETA:
Q646855
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA:
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