A definição das condutas típicas configuradoras do crime de...

"A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União." (Súmula Vinculante 46.)

Súmula Vinculante 46!

Gabarito: Letra A

 

No modelo de repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal, compete privativamente à união legislar sobre direito penal (art.22,I). Segundo entendimento do STF, tal competência para legislar sobre direito penal, privativa da União, alcança a definição de crimes de responsabilidade de autoridades públicas.

 

SV.46 - A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

 

Fonte: Direito Cosntitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

Vale lembrar que "crimes de responsabilidade" não é matéria penal. Por isso, a competência da União em direito penal não pode ser invocada como fundamentoo.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;