Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 31

Q617768

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617768 Direito Constitucional

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o

A

Supremo Tribunal Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.

B

Senado Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.

C

Congresso Nacional, quando tratar de crime de responsabilidade.

D

Senado Federal, quando tratar de infração penal comum.

E

Congresso Nacional, quando tratar de infração penal comum.

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Q613725

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q613725 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:

A

O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, originariamente, o Presidente da República nas infrações penais comuns e pela prática de crimes de responsabilidade.

B

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

C

Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

D

São crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a segurança interna do País.

E

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado civil e criminalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Q613508

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q613508 Direito Constitucional

Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,

A

apenas são crimes os atos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do País, a probidade na administração e a lei orçamentária.

B

admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

C

o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

D

se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito.

E

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.

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Q613241

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q613241 Direito Constitucional

Caso o Presidente da República venha a ser acusado de prática de infração penal comum, deverá ser julgado pelo

A

Senado Federal, funcionando como presidente para esse fim o presidente do Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, ficando suspenso de suas funções, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, após instaurado o processo pelo Senado Federal.

B

Senado Federal, funcionando como presidente para esse fim o presidente do Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por maioria de votos da Câmara dos Deputados, ficando suspenso de suas funções, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, após instaurado o processo pelo Senado Federal.

C

Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, ficando suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, podendo ser preso provisoriamente, antes da decisão condenatória, se presentes os requisitos legais.

E

Supremo Tribunal Federal, após ser admitida a acusação por maioria de votos da Câmara dos Deputados, ficando suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q612652

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612652 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

A

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

B

decretar e executar a intervenção federal.

C

decretar o estado de defesa.

D

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

E

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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Q612592

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612592 Direito Constitucional

A perda do mandato presidencial é provocada por extinção ou cassação. Em relação à cassação do mandato presidencial, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

B

O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, suspensão ou perda dos direitos políticos e não comparecimento para a investidura no cargo eletivo.

C

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria simples da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D

O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, por decisão irrecorrível do Superior Tribunal de Justiça.

E

O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito à prisão preventiva ou temporária, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

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Q612588

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612588 Direito Constitucional

Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei n° 1.079/1950, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto não constitui crime contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

B

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal.

C

Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais é crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

D

Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação são exemplos de crime de responsabilidade contra a existência política da União.

E

É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade.

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Q607048

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607048 Direito Constitucional

Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

A

O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

B

A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.

C

Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.

D

Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.

E

Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.

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Q606716

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606716 Direito Constitucional

A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

A

O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

B

As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.

C

Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.

D

Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.

E

Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.

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Q603081

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q603081 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue.

No presidencialismo brasileiro, a chefia de Estado é exercida pelo presidente da República, enquanto a chefia de governo fica a cargo dos ministros de Estado.

Certo

Errado

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Q602729

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |

Q602729 Direito Constitucional

Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir.

No caso de o presidente da República, na vigência do mandato, praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará condicionada à admissibilidade da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

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Q602725

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |

Q602725 Direito Constitucional

Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir.

A responsabilidade do chefe de governo e a temporariedade do seu mandato caracterizam, entre outros aspectos, a forma republicana de governo.

Certo

Errado

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Q601823

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q601823 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.

Certo

Errado

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Q597086

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente Administrativo Jurídico |

Q597086 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, corretamente, nomeia o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

A

Ministério da Defesa.

B

Gabinete de Segurança Institucional.

C

Ministério das Relações Exteriores.

D

Secretaria de Assuntos Estratégicos.

E

Conselho de Defesa Nacional.

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Q592623

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Provas: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 3 e 5 a 12 | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 e 4 | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psiquiatria | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Odontologia-Dentística | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Ginecologia-Obstetrícia | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Neurologia | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Pediatria | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Clínica Médica |

Q592623 Direito Constitucional

Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue o item que se segue.

A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.

Certo

Errado

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Q591350

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591350 Direito Constitucional

A respeito da organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato emanado de tribunal regional eleitoral.

B

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, escolher dois terços dos membros do TCU.

C

O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional em comissão parlamentar de inquérito não está protegido pela imunidade material.

D

Os atos do presidente da República configuradores de crimes de responsabilidade constam de rol meramente exemplificativo da CF, podendo lei federal ou medida provisória definir outras condutas que configurem infração político-administrativa.

E

Os tribunais regionais eleitorais podem anular diplomas ou decretar a perda de mandatos eletivos tanto estaduais quanto federais.

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Q591160

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Técnico administrativo |

Q591160 Direito Constitucional

Atualmente está em trâmite o pedido de impeachment da Presidente da República. Caso o impeachment realmente aconteça, o substituto imediato da Presidente é o seu vice. Mas se o vice também não puder exercer o cargo, seja por cassação ou renúncia, quem assume em um primeiro momento é

A

O presidente do senado.

B

O presidente da câmara dos deputados;

C

O ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

A procuradoria da república.

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Q589603

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589603 Direito Constitucional

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada.

B

Segundo a CF, as competências privativas do presidente da República não poderão ser objeto de delegação.

C

Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos.

D

Ao contrário do que ocorre quando da assunção do cargo de ministro de Estado, o deputado federal que se investir no cargo de secretário de Estado perderá o seu mandato.

E

Nos termos da CF, as comissões parlamentares de inquérito, comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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Q584616

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q584616 Direito Constitucional

A atividade regulamentar é própria do Poder Executivo, em especial do Chefe do Executivo. A Constituição Federal reserva ao campo regulamentar a disciplina de algumas matérias, conforme estabelece o artigo 84 da Constituição Federal. A delegação da referida competência regulamentar

A

para se operar validamente deve contar obrigatoriamente com participação do Poder Legislativo, por meio de lei que autorize o Chefe do Executivo transferir funções às autoridades públicas indicadas na Constituição.

B

por ser competência privativa atribuída pela Constituição ao Chefe do Executivo não abrange a organização e funcionamento da Administração federal, exceto quando implicar aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.

C

abrange a edição dos denominados regulamentos de organização, desde que haja expressa autorização legal.

D

não abrange a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos, por ser da competência exclusiva do Chefe do Executivo, nos termos da Constituição Federal.

E

permite que o Chefe do Executivo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, transfira, no âmbito do Executivo, aos Ministros de Estado, a função de editar regulamentos de organização, respeitados os limites constitucionais.

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Q583970

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583970 Direito Constitucional

Quirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assumido.
Assume-o o Vice-Presidente, o qual, no entanto, é alcançado por processo de impeachment, concluído em fevereiro de 2020.
Ante tal situação, consideradas as regras constitucionais atualmente vigentes,

A

deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 90 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos permanecerão no exercício dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente até dezembro de 2021.

B

assumirá a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.

C

deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos iniciarão, a partir da posse, mandato de quatro anos.

D

assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.

E

competirá ao Congresso Nacional a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, a qual deverá ser realizada no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que o eleito completará o restante do mandato que se encontrava em curso.

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Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso

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