Questões de Direito Constitucional - Política Urbana para Concurso

O plano diretor, aprovado pelo Congresso Nacional, é obrigatório para as cidades com mais de 20.000 habitantes.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências da Lei de Crimes Ambientais.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para as cidades com mais de 20.000 habitantes.

É facultado ao Poder Público Federal, mediante lei específica incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não edificado que promova o seu aproveitamento, sob pena, de sofrer sanções.

O Município pode legislar sobre preservação do meio ambiente, desde que nos limites dos assuntos de interesse local.

A prestação de transporte urbano consubstancia serviço público de interesse local, sendo de competência legislativa do Município.

Embora seja obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes, o plano diretor pode ser instituído por qualquer Município brasileiro.

Proteger o meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A desapropriação pelo Município de imóvel urbano não edificado ou subutilizado pelo proprietário, de acordo com a lei e com o plano diretor, é caracterizada pela doutrina como desapropriação-sanção.

o plano diretor é obrigatório para as cidades situadas em área de interesse ambiental.

a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público Municipal com base nas diretrizes gerais fixadas na própria Carta Magna.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas pelo plano diretor.

o poder público municipal está obrigado a exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento sob pena de desapropriação.

na usucapião de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, o possuidor tem que provar o justo título e a boa-fé.

no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes legislativo e executivo municipais deverão garantir a participação dos vários segmentos da comunidade.

as discussões, a elaboração, a aprovação e a fiscalização da implementação do plano diretor são de inteira responsabilidade dos membros do poder legislativo municipal.

o processo de elaboração do plano diretor constitui responsabilidade exclusiva do poder executivo municipal, quando o município tiver mais de 20.000 habitantes.

o município que não possuir plano diretor fica impedido de receber recursos do governo federal até que um plano seja elaborado e aprovado na câmara de vereadores.

o plano diretor é obrigatório para as cidades situadas em área de interesse ambiental;

a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público Municipal com base nas diretrizes gerais fixadas na própria Carta Magna;

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas pelo plano diretor;

O poder público municipal está obrigado a exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento sob pena de desapropriação;

na usucapião de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, o possuidor tem que provar o justo título e a boa-fé.