Questões de Concurso
Sobre política urbana em direito constitucional
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Acerca da política urbana, conforme disposição constitucional, julgue os itens abaixo:
I- A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
II- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III- As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
É CORRETO afirmar que:
O município de Pontal, supondo-se, editou uma lei municipal instituindo taxa para custear o combate e extinção de incêndios em prédios, como obrigação do contribuinte.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que fixou tese de repercussão geral a esse respeito, a lei municipal é
A Política Urbana é contemplada pela Constituição Federal, em particular, nos Artigos 182 e 183. Estabelece-se que o Poder Público municipal deve executar a Política de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A esse respeito, considere as seguintes afirmativas:
1. O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deve ser aprovado pela Câmara Municipal e é obrigatório para todas as cidades do país.
2. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
3. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos da lei federal, que promova seu adequado aproveitamento.
4. A aquisição de imóvel por usucapião será concedida àquele que, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, por cinco anos, possuir como sua uma área urbana ou rural que tenha como titular o poder público.
Corresponde(m) ao disposto na Constituição Federal a(s) afirmativa(s):
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