Conforme a Constituição Federal, os títulos da dívida públic...

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Q992445

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992445 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, os títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, destinam-se ao pagamento

das desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária.

das desapropriações de imóveis urbanos em geral.

das desapropriações de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social.

das benfeitorias úteis e necessárias na desapropriação urbana.

das desapropriações por utilidade pública das pequenas e médias propriedades rurais.

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