Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso - Página 4

Q2096316

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico Em Eletrotécnica |

Q2096316 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém a esfera governamental a que se refere esta atribuição: “são responsáveis por elaborar normas, acompanhar e avaliar os programas federais, formular e implementar as políticas para os diversos setores que representam, estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos públicos”.

A

Câmaras de Vereadores.

B

Tribunais da Justiça Federal.

C

Assembleias Legislativas.

D

Unidades de Conservação Estaduais.

E

Ministérios do Brasil.

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Q2079471

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal |

Q2079471 Direito Constitucional

Conforme expresso na Constituição da República, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado:

A

Pelos Ministros de Estado.

B

Pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Pelos Governadores do Estados e Distrito Federal.

D

Pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Senado.

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Q2077895

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q2077895 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias.

Certo

Errado

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Q2077894

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q2077894 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

São de iniciativa privativa do ministro da Defesa as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

Certo

Errado

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Q2067029

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067029 Direito Constitucional

No tocante à competência privativa do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

Nomear e exonerar os ministros de Estado e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B

Nomear e exonerar os ministros de Estado e aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato.

C

Apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal Nacional.

D

Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

E

Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

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Q2065183

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065183 Direito Constitucional

No Brasil, a eleição do Presidente da República realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno. Caso haja, no segundo turno, empate de votos entre os dois candidatos que estão concorrendo a tal cargo, pode-se afirmar que:

A

A Constituição Federal não prevê a possibilidade de realização de um terceiro turno de votação.

B

A Constituição Federal determina que seja considerado eleito o candidato cuja coligação tenha recebido mais votos válidos nas eleições para deputados federais e senadores.

C

Será feita nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo novamente os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

D

Devem ser computados os votos em branco e nulos, como critério de desempate.

E

A Constituição Federal determina que seja considerado eleito o candidato menos idoso.

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Q2051709

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051709 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atribui ao Presidente da República competências específicas e privativas do cargo. Nesse passo, leia as assertivas abaixo:
I. O Presidente da República exerce as funções de Chefe de Estado quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. II. O Presidente da República exerce as funções de Chefe de Governo quando pratica os atos de administração e de natureza política imanentes ao cargo, estes últimos na participação do processo legislativo. III. O Presidente da República pode delegar atribuições a ele conferidas aos Ministros de Estado, observados os limites traçados nas respectivas delegações. IV. O Presidente da República pode delegar atribuições a ele conferidas ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União, observados os limites traçados nas respectivas delegações.
Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Somente I e II estão corretas.

D

Somente I, II e III estão corretas.

E

Somente I, II e IV estão corretas.

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Q2031771

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031771 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do Presidente da República.

A

Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, dentre outros, são considerados crimes de responsabilidade.

B

Admitida a acusação, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado, nos crimes de responsabilidade.

C

Os crimes de responsabilidade e os crimes comuns, que podem gerar o afastamento do Presidente, serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

D

O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

E

Se o Presidente for suspenso de suas funções, decorrido o prazo de 180 dias, e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, e o processo terá sustado o seu andamento.

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Q2029305

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029305 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta atribuição privativa do presidente da República, de acordo com o texto da Constituição Federal de 1988.

A

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

B

Prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

C

Resolver definitivamente assuntos acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

E

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q2027176

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027176 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é atribuída

A

exclusivamente ao Congresso Nacional.

B

ao Tribunal de Contas da União.

C

privativamente ao Senado Federal.

D

exclusivamente à Câmara dos Deputados.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q1998910

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998910 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo(a)

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Senado Federal.

C

Câmara dos Deputados.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Ministério Público Federal.

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Q1996487

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Guarda Civil Municipal |

Q1996487 Direito Constitucional

Com relação à organização dos poderes do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O presidente da República é a autoridade competente para sancionar ou vetar as emendas à CF.

B

O presidente da República, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

C

A competência do presidente para conceder indulto e comutar penas é indelegável.

D

Os atos do presidente da República contra a probidade na Administração configuram crime de responsabilidade, devendo ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1995443

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q1995443 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

B

As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional

C

No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial.

D

Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto

E

Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República.

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Q1993495

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1993495 Direito Constitucional

O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio do Ministro das Relações Exteriores, bem como de diversos outros agentes, logrou êxito em celebrar um tratado internacional entre o País Alfa e a República federativa do Brasil, no qual eram impostas obrigações recíprocas, mas que representava inegável conquista para o comércio exterior brasileiro.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o referido tratado internacional

A

somente pode produzir efeitos após o exequatur do Supremo Tribunal Federal.

B

somente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional.

C

produz efeitos imediatos, independente de qualquer ato da alçada do Congresso Nacional.

D

somente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional e o exequatur do Supremo Tribunal Federal.

E

não poderia ter sido celebrado, salvo se o Presidente da República tivesse recebido prévia autorização do Congresso Nacional.

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Q1990580

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990580 Direito Constitucional

Conforme fora amplamente divulgado pelos meios de comunicações social, em determinada legislatura, já sob a égide da Constituição da República de 1988, o Presidente da República, desacompanhado do Vice-Presidente, decidiu realizar uma viagem ao continente europeu, com a duração de vinte dias, durante a qual seria negociada a celebração de diversos tratados de interesse para o País.
À luz da sistemática constitucional, a referida viagem do Presidente da República

A

não dependia de prévia autorização do Congresso Nacional, já que o Vice-Presidente da República permaneceu no território brasileiro.

B

dependia de prévia autorização, de competência exclusiva do Congresso Nacional, o que significa dizer que não precisava ser veiculada em lei.

C

somente dependeria de autorização prévia do Congresso Nacional caso o Presidente da República se ausentasse do território nacional por lapso superior a trinta dias.

D

deveria apenas resultar na apresentação de relatório, a posteriori, ao Congresso Nacional, não se exigindo autorização prévia para a viagem, o que afrontaria a separação dos poderes.

E

dependia de prévia autorização do Congresso Nacional, pois o Presidente da República, ainda que desacompanhado do Vice-Presidente, sempre necessita de autorização para se ausentar do território brasileiro.

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Q1988887

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |

Q1988887 Direito Constitucional

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item.

Compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, exercer a orientação dos órgãos e das entidades da administração federal na área de sua competência e expedir instruções para a execução das leis.

Certo

Errado

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Q1983617

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983617 Direito Constitucional

Como fora noticiado pela imprensa internacional, João, pessoa muito controversa e ex-Primeiro-Ministro do País XX, seria designado para atuar como embaixador junto à República Federativa do Brasil, o que gerou grande desconforto junto às autoridades brasileiras. À luz da ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que a atuação de João, como embaixador do País XX, junto à República Federativa do Brasil

A

é ato de soberania do País XX, cuja eficácia não pode ser obstada pelo Estado brasileiro.

B

pressupõe a edição do ato formal de recepção, de competência privativa do Presidente da República e suscetível de delegação.

C

pressupõe a edição do ato formal de acreditação, de competência privativa do Presidente da República e insuscetível de delegação.

D

pressupõe a edição do ato formal de reenvio, de competência privativa do Senado Federal e que não carece de chancela pelo Presidente da República.

E

pressupõe a edição do ato formal de aceitação, de competência privativa do Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

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Q1983237

Q1983237 Direito Constitucional

O Presidente da República foi comunicado por determinado Ministro de Estado sobre a existência de cem cargos públicos de provimento efetivo que não mais se mostravam necessários, sendo sugerida a sua extinção.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a extinção dos referidos cargos públicos

A

quer estejam vagos, quer estejam ocupados, pode ser realizada via decreto do Presidente da República, vedada a delegação da respectiva competência ao Ministro de Estado.

B

quer estejam vagos, quer estejam ocupados, pode ser realizada via decreto do Presidente da República, permitida a delegação da respectiva competência ao Ministro de Estado.

C

pode ser promovida por decreto do Presidente da República apenas se estiverem vagos, permitida a delegação da respectiva competência ao Ministro de Estado.

D

pode ser promovida por decreto do Presidente da República apenas se estiverem vagos, vedada a delegação da respectiva competência ao Ministro de Estado.

E

em razão do princípio da paridade das formas, deve ser necessariamente realizada na forma prevista em lei, quer estejam vagos, quer ocupados.

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Q1981512

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981512 Direito Constitucional

Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

A

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B

sancionar tratados, convenções e atos internacionais promulgados pelo Congresso Nacional.

C

aprovar tratados, convenções ou outros atos internacionais ratificados por Decreto Legislativo.

D

propor ao Congresso Nacional a ratificação de tratados, atos e convenções cuja assinatura é de interesse do Governo brasileiro.

E

negociar, aprovar, assinar e ratificar tratados, convenções e atos internacionais mediante prévia autorização do Senado Federal.

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Q1976680

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |

Q1976680 Direito Constitucional

Acerca da constituição do Estado, dos seus elementos, da sua organização e dos seus princípios, julgue o item.
O chefe do Poder Executivo federal pode delegar, com relação de hierarquia, parte de suas atribuições privativas para os ministros de Estado, para o procurador-geral da República ou para o advogado-geral da União, existindo uma relação de subordinação entre aquele e estes, que não possuem plena discricionariedade na prática dos atos administrativos que lhes forem delegados.

Certo

Errado

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre presidente da república, vice-presidente da república e ministros de estado. em direito constitucional

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