Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
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Q835719
Direito Constitucional
Celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, inclusive os que versam sobre direitos
humanos, é competência privativa
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERES-PE
Prova:
CESPE - 2017 - SERES-PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q834915
Direito Constitucional
É dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso
Nacional para que o presidente da República
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1 |
Q833720
Direito Constitucional
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.
Ausentando-se do Brasil por período superior a quinze dias
sem autorização do Congresso Nacional, o presidente da
República poderá sofrer, como reprimenda mais gravosa,
censura pelo Poder Legislativo.
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-MS
Prova:
PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |
Q832002
Direito Constitucional
“O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Daí o amplo leque de atribuições
que lhe confere a Constituição no plano da alta direção do Estado, nas relações internacionais e no plano da
Administração Federal” (MENDES, Gilmar Ferreira. Poder Executivo. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo
Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 929). É atribuição do
Presidente da República, de acordo com os parâmetros constitucionais:
Ano: 2017
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-DF
Provas:
Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |
Q825834
Direito Constitucional
De acordo com a CF, julgue o próximo item a respeito do Poder Executivo.
É possível que os ministros de Estado, o
procurador-geral da República e o advogado-geral da
União recebam delegação de atribuições para exercerem
matéria privativa do presidente da República.
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