Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
Foram encontradas 1.130 questões
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.
O presidente da República tem competência para criar
território federal e fixar sua respectiva organização
administrativa e judiciária por meio de medida provisória,
desde que presentes os requisitos constitucionais de
relevância e urgência.