Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
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O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.
É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.
O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos