Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso
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Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 969
I - São princípios da administração pública direta e indireta a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
II - Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.
III - O prazo de validade do concurso público será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.
IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível.
Está correto o que se afirma em
Neste sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. 37, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios, exceto o de