Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso
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1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 2. A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros está condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas. 3. Compete à legislação local dispor sobre a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que não seria um exemplo da aplicação do princípio da eficiência.