Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios fundamentais da república em direito constitucional
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Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
O Estado brasileiro, organizado sob a forma federativa,
observa descentralização política que admite diferentes
segmentos de poder: federal; estadual; municipal; e
territorial.
No que se refere aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
A concessão de asilo político é um direito individual
previsto no art. 5.º da CF.
No que se refere aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
São objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais.
No que se refere aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
Os princípios da dignidade da pessoa humana e os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa regem as
relações do Brasil com as demais nações.
Deputados Federais vinculados a determinado partido político consultaram sua assessoria a respeito da possibilidade de alterarem a forma de Estado adotada pela Constituição da República de 1988.
A Assessoria, em total harmonia com a sistemática constitucional, respondeu negativamente sob o argumento de que a forma de Estado consubstancia cláusula pétrea.
É correto afirmar que a referida forma de Estado, prevista no título Dos Princípios Fundamentais da Constituição da República, é:
I. A República Federativa do Brasil é um Estado Aristocrático de Direito.
II. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a soberania.
III. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Sabe-se que Sistema de Governo é o modo como se relacionam os poderes, principalmente o executivo e o legislativo.
Diante dessa afirmação é correto afirmar que:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. A Constituição de 1988 determina que, no Brasil, é inviolável a vida privada das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. A cidadania e a dignidade da pessoa humana não são fundamentos da República Federativa do Brasil.
IV. É obrigatória no Brasil a filiação ao respectivo sindicato trabalhista, exceto para os menores de 18 anos.
Marque a alternativa CORRETA:
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