Questões de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República para Concurso - Página 86

Q405784

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q405784 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais, da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento do STF, os direitos e as garantias fundamentais são assegurados ao estrangeiro somente se ele for domiciliado no Brasil.

B

De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, independentemente de justificativa.

C

São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.

D

É possível a ocorrência de antinomias entre as normas constitucionais, que devem ser resolvidas pela aplicação dos critérios cronológico, da especialidade e hierárquico.

E

Conforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional.

Q405277

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405277 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Erradicar a pobreza e a marginalização

C

Reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

E

Formar de uma comunidade latino-americana de nações.

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Q388775

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388775 Direito Constitucional

A respeito dos desdobramentos provindos do reconhecimento do princípio da dignidade humana enquanto fundamento do Estado democrático de Direito, é lícito, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, asseverar que:

A

não se pode opor ausência de interesse processual, na modalidade adequação, à impetração de habeas corpus para assegurar a detento em estabelecimento prisional o direito de receber visitas de seus familiares, visto que o remédio heroico consiste em instrumento idôneo para propiciar o exame de toda e qualquer medida que possa, em tese, acarretar constrangimento à liberdade de locomoção ou, ainda, agravar as restrições a esse direito.

B

a regressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade aplicada sobre o fundamento de prática de falta grave não resiste ao teste da proporcionalidade, porquanto representa chapada ofensa ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana.

C

em prestigio à saúde, à disciplina e à hierarquia militares, e ao principio da especialidade da lei penal militar, se não admite o reconhecimento do principio da insignificância no âmbito da Justiça Castrense, restando congruente com a ordem constitucional a medida de prisão em flagrante de militar pilhado na unidade militar consumindo substância entorpecente.

D

o direito à preservação da intimidade e da intangibilidade do corpo humano do pai presumido, réu em ação de perfilhação compulsória, cede passo ao princípio da dignidade da pessoa humana, atrelado ao direito do autor de ver esclarecida, por meio de segura prova pericial, espancado qualquer resquicio de dúvida, sua paternidade biológica, autorizando-se, com isso, a prolação de decisão judicial que ordena o fomecimento de material genético para a pesquisa do DNA.

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Q388773

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388773 Direito Constitucional

Acerca das normas que, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, se extraem do enunciado normativo do art. 1° da Constituição da República Federativa do Brasii, é correto afirmar que:

A

no Estado democrático de Direito, se mudanças do tempo e da sociedade assim impuserem, o Supremo Tribunal Federal, por força da eficácia normativa dos principios constitucionais, em autêntica criação judicial do Direito, está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a enunciado constante de texto legal, ao fito de adaptá-lo a circunstâncias que não foram previstas quando de sua elaboração.

B

não exorbita necessariamente de sua competência legislativa o Poder Constituinte derivado decorrente que institui limitação material ao poder de reforma constitucional não contemplada taxativamente na Constituição da República Federativa do Brasil.

C

configura quebra do pacto federativo e do principio da interdependência e harmonia entre os Poderes a aplicação de principios juridicos articulados em legislação federal na interpretação de textos normativos estaduais.

D

considerando que princípios são normas jurídicas de um determinado direito, e, havendo na peculiar federação brasileira várias ordens juridicas distintas, é lícito falar-se em princípios jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente federativo.

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Q384557

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q384557 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os que estão elencados no artigo 1.º da Constituição Federal. Dentre os referidos fundamentos, é correto citar a:

A

independência nacional e a não intervenção.

B

construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.

C

igualdade entre os Estados e o repúdio ao terrorismo e ao racismo

D

autodeterminação dos povos e a solução pacífica dos conflitos

E

soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q381737

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: ILSL Prova: IBFC - 2013 - ILSL - Agente Técnico de Assistencia a Saúde - Assistente Social |

Q381737 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 elegeu um conjunto de valores éticos, considerados fundamentais para a vida nacional, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos:

A

valores morais.

B

direitos humanos.

C

direitos feministas.

D

valores religiosos.

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Q375298

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Farmácia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Administração | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Ciências Contábeis | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Enfermagem | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Estatística | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Tecnologia da Informação | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Medicina | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Seviço Social | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Engenharia Civil |

Q375298 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a

A

soberania

B

não intervenção.

C

independência nacional.

D

igualdade entre os Estados.

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Q375294

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Farmácia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Administração | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Ciências Contábeis | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Enfermagem | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Estatística | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Tecnologia da Informação | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Medicina | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Seviço Social | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Engenharia Civil |

Q375294 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 inova ao realçar uma orientação internacionalista no campo dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Tal orientação está contida nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Não intervenção.

B

Autodeterminação dos povos.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q374226

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Radiologia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Consultório Dentário | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico de Enfermagem | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Patologia Clínica |

Q374226 Direito Constitucional

Constituem objetivos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Erradicar as desigualdades sociais e regionais e reduzir a pobreza e a marginalização.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q374225

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Radiologia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Consultório Dentário | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico de Enfermagem | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Patologia Clínica |

Q374225 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, EXCETO:

A

a cidadania.

B

a soberania.

C

o pluralismo político.

D

a prevalência dos direitos humanos.

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Q374114

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374114 Direito Constitucional

Ainda com relação aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A

Apesar de seu inegável valor humanitário, a dignidade da pessoa humana não é considerada um fundamento da República Federativa do Brasil.

B

A erradicação da pobreza e da marginalização não foi consagrada na CF de 1988 como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

C

Todo o poder emana do presidente da República, que o exerce por meio de ministros de Estado, após consulta ao Congresso Nacional.

D

Defesa da paz, igualdade entre os Estados e concessão de asilo político são princípios, entre outros, que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

E

Não existe previsão expressa no texto constitucional para que a República Federativa do Brasil busque a integração política dos povos da América Latina.

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Q374113

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374113 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca de princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A

Não é fundamento da República Federativa do Brasil a soberania.

B

A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal (DF).

C

O pluralismo político não é fundamento da República Federativa do Brasil.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si.

E

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q366450

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2013 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q366450 Direito Constitucional

Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988 o objetivo de

A

garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e apoiar a difusão exclusiva das manifestações culturais nacionais.

B

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

garantir a propriedade privada e estabelecer tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua administração no País.

D

promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, sem permitir, no entanto, o acesso dos estrangeiros aos cargos públicos.

E

envidar esforços à integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Q357937

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357937 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A dignidade da pessoa humana constitui princípio essencial, valor-fonte, no plano jurídico-constitucional, entre aqueles sobre os quais se assenta o Estado de Direito.

Certo

Errado

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Q355854

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q355854 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais pertinentes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.

Embora os valores da livre iniciativa não estejam incluídos entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a CF reserva à livre concorrência a qualidade de regra programática sobre a qual se assentam as ordens econômica e social.

Certo

Errado

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Q354932

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354932 Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que receberam normatividade suficiente para reger os interesses que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.

B

Embora consagre a não intervenção como princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais, a Constituição Federal admite expressamente a intervenção humanitária nos Estados que causem violação sistemática aos direitos humanos, mediante o uso de medidas diplomáticas, econômicas e outras admitidas pelo direito internacional.

C

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, erradicar as desigualdades sociais e coletivas e promover tratamento favorecido para as empresas de capital nacional de pequeno porte.

D

As normas constitucionais programáticas são destituídas de eficácia porque suprimem a faculdade dos jurisdicionados de demandar dos órgãos estatais quaisquer atos ou direitos subjetivos, tanto em sua feição positiva como negativa.

E

A norma constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais legais, configura-se como exemplo de norma de eficácia limitada.

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Q353699

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense |

Q353699 Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens seguintes.

O princípio democrático é pertinente aos regimes políticos, evidenciado pela titularidade do poder estatal pelos cidadãos e exercido por meio da representação política, com o fim de atender interesses populares

Certo

Errado

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Q353698

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense |

Q353698 Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens seguintes.

A igualdade perante a lei, a periodicidade dos mandatos políticos e a responsabilidade dos mandatários são características do princípio republicano.

Certo

Errado

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Q353266

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353266 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios fundamentais da CF e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

As normas constitucionais programáticas caracterizam-se por fixar políticas públicas ou programas estatais destinados à concretização dos fins sociais do Estado, razão pela qual são de aplicação ou execução imediata.

B

Em suas relações internacionais a República Federativa do Brasil deve observar os princípios da concessão de asilo político e da vedação à extradição.

C

A soberania, um dos princípios fundamentais da CF, não admite que o poder do Estado sofra imposições oriundas de Estados estrangeiros, mas apenas de organismos internacionais.

D

Constitui exemplo de norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional segundo o qual os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E

As normas constitucionais de eficácia contida não podem ser aplicadas imediatamente, pois necessitam de complementação legal para a produção de efeitos.

Q352761

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352761 Direito Constitucional

Considerando os fundamentos do Estado federal brasileiro e o princípio da separação dos poderes, julgue os próximos itens.

São fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil, entre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre princípios fundamentais da república em direito constitucional

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