Questões de Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica para Concurso

Tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte;

Propriedade privada e sua função social;

Livre concorrência e busca do pleno emprego;

Defesa do consumidor;

Soberania nacional.

à propriedade coletiva.

ao privilégio às empresas nacionais.

à defesa de monopólios especiais.

à redução das desigualdades regionais.

à proteção aos fornecedores.

A lei estabelecerá a responsabilidade da entidade de pessoa jurídica, não abrangendo responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Por meio de portaria, serão regulamentadas as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo, de forma taxativa e em rol exaustivo, sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública; a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor — dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade — e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.

Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.

A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.

Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.

Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

prioridade da propriedade pública sobre a privada.

concentração empresarial progressiva.

função social da propriedade.

elevação das desigualdades regionais.

maximização da lucratividade empresarial.