Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo Ordinário para Concurso
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I Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU). III A iniciativa das leis complementares e ordinárias não cabe a nenhum cidadão, seja ele brasileiro ou não; ela é função exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado e do presidente da República.
Assinale a alternativa correta.
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
Para ser aprovada, uma emenda à Constituição Federal de 1988
deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, e sua aprovação dependerá da
obtenção, em ambos os turnos, de três quintos dos votos dos
respectivos membros, devendo o intervalo mínimo entre tais
turnos de votação ser de trinta dias.
O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que inseriu relevantes modificações na economia nacional. O Partido Político Alfa, insatisfeito com o teor desse ato normativo, solicitou o parecer de um renomado advogado em relação ao fato de a medida provisória somente ter sido assinada pelo Chefe do Poder Executivo, não contando com o referendo do Ministro de Estado da área.
À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que:
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