Questões de Direito Constitucional para Concurso

Q2206870

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206870 Direito Constitucional

Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A prevalência dos direitos humanos é um princípio ao qual está vinculada a República Federativa do Brasil.
II. Serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros.
III. São considerados direitos humanos apenas aqueles direitos especificados formalmente na Constituição Federal.

Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q2206853

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206853 Direito Constitucional

Na definição das competências constitucionais dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, é correto afirmar que o policiamento ostensivo cabe

A

às polícias militares.

B

aos corpos de bombeiros militares.

C

às polícias civis e militares.

D

às polícias civis.

E

aos corpos de bombeiros militares e às polícias militares.

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Q2206852

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206852 Direito Constitucional

Em determinado Município, o subsídio máximo dos seus vereadores corresponde a vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais daquela região. Logo, conclui-se corretamente que tal Município

A

tem mais de cinquenta mil habitantes.

B

tem mais de dez mil habitantes e menos de cinquenta mil habitantes.

C

não tem mais de trezentos e um mil habitantes, mas tem mais de cinquenta mil habitantes.

D

não tem mais de dez mil habitantes.

E

tem mais de cem mil habitantes.

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Q2206851

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206851 Direito Constitucional

Entre os diversos direitos sociais previstos na Constituição Federal, há o direito do trabalhador urbano ou rural ao repouso semanal. Sobre este, é correto afirmar que será

A

não remunerado e obrigatoriamente aos domingos.

B

parcialmente remunerado e obrigatoriamente em dias úteis.

C

não remunerado e preferencialmente aos domingos.

D

remunerado e obrigatoriamente aos domingos.

E

remunerado e preferencialmente aos domingos.

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Q2206850

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206850 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas,
I. o registro civil de nascimento. II. a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa III estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q2206808

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Motorista |

Q2206808 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal vigente, quais são as forças auxiliares e reservas do Exército, que tem como encargo a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, e que se subordinam aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios?

A

Polícia Rodoviária Federal.

B

Polícias Civis.

C

Polícia Federal.

D

Polícia Ferroviária Federal.

E

Polícias Militares.

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Q2206807

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Motorista |

Q2206807 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal vigente, o Congresso Nacional é composto pelo(a):
I. Câmara de Deputados. II. Senador Federal. III. Supremo Tribunal Federal.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2206806

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Motorista |

Q2206806 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal vigente, entre as garantias aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País está a de que não haverá, entre outras, penas de:
I. Morte, salvo em caso de guerra. II. Caráter perpétuo. III. Trabalhos forçados.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2206725

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Farmacêutico |

Q2206725 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, consiste em direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
I. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de decreto. II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. III. Fundo de garantia do tempo de serviço.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente o item II.

D

Somente o item III.

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Q2206700

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206700 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal:

A

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

C

A eleição do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Governador, do Vice-Governador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, será feita mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

D

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 31 de dezembro do ano da eleição.

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Q2206699

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206699 Direito Constitucional

Conforme previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

A

O direito de petição apenas ao Poder Executivo em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade, mas não contra abuso de poder.

D

O direito de petição apenas ao Poder Legislativo em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q2206582

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Operador de Máquinas |

Q2206582 Direito Constitucional

Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, garantidos através dos Art. 7º da Constituição Federal vigente, está a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em _________________ por cento à do normal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

cinquenta

B

cinquenta e cinco

C

sessenta

D

sessenta e cinco

E

setenta

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Q2205844

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Assistente Social |

Q2205844 Direito Constitucional

De acordo com Constituição Federal, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Disseminar a pobreza e a marginalização e reduzir as igualdades sociais e regionais.

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Q2205840

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Assistente Social |

Q2205840 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são considerados brasileiros natos:

A

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B

Aos estrangeiros de nacionalidade portuguesa.

C

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos.

D

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

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Q2205530

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor Substituto de Educação Básica |

Q2205530 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 211, define que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”. De acordo com o inciso 2º do referido artigo, os municípios atuarão

A

exclusivamente na pré-escola e nos anos iniciais do ensino fundamental regular.

B

obrigatoriamente em toda educação básica, no ensino técnico e no ensino superior.

C

inevitavelmente no ensino médio e na educação de jovens e adultos.

D

prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

E

impreterivelmente na educação básica, no ensino superior e na educação especial.

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Q2205472

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador |

Q2205472 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

B

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência concorrente entre os entes federativos.

D

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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Q2205471

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador |

Q2205471 Direito Constitucional

Determinada prefeitura fez pela primeira vez concurso para determinado cargo da área da saúde exigindo formação de nível técnico em uma área que ainda não é regulamentada no Brasil. Dessa forma, é correto afirmar que o servidor que for aprovado neste cargo poderá acumular remuneradamente com outro cargo público de:

A

professor.

B

economista.

C

enfermeiro.

D

contador.

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Q2205470

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador |

Q2205470 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio fundamental.

A

Não-intervenção.

B

Pluralismo político.

C

Solução pacífica dos conflitos.

D

Igualdade entre os povos.

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Q2204491

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Provas: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Agente de Combate às Endemias | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Classe | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Creche | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Vigilância | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Técnico em Enfermagem | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Técnico de Saúde Bucal | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Técnico em Agropecuária | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Mecânico |

Q2204491 Direito Constitucional

Elis é professora concursada da Prefeitura de Itá-Sc. Sabendo, em 2023, Elis tomou posse como vereadora, é correto afirmar que ela:

A

será afastada do cargo de professor e perceberá apenas a remuneração de vereadora independentemente de compatibilidade de horários.

B

será afastado do cargo de professor e facultado optar pela sua remuneração independentemente de compatibilidade de horários.

C

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo de professor, sem prejuízo da remuneração do cargo de vereador.

D

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo de professor e receberá 1/3 (um terço) da remuneração do cargo de vereador.

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Q2204458

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos |

Q2204458 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis____________.
Assinale a alternativa que apresenta a palavra que completa a lacuna acima.

A

concessórios.

B

sustentáveis.

C

competitivos.

D

convergentes.

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