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Q2206699

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206699 Direito Constitucional

Conforme previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

A

O direito de petição apenas ao Poder Executivo em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade, mas não contra abuso de poder.

D

O direito de petição apenas ao Poder Legislativo em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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