Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição Feder...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |
Q2206870 Direito Constitucional
Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A prevalência dos direitos humanos é um princípio ao qual está vinculada a República Federativa do Brasil.
II. Serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros.
III. São considerados direitos humanos apenas aqueles direitos especificados formalmente na Constituição Federal.

Assinale 
Alternativas