Questões de Direito Constitucional para Concurso

Q2190945

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro |

Q2190945 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 175 diz que a prestação dos serviços públicos é incumbência do poder público. Assinale a alternativa incorreta sobre o assunto.

A

O serviço público pode ser prestado de forma direta, de forma indireta ou de forma mista

B

O poder público presta serviços diretamente aos cidadãos, através de seus próprios órgãos e agentes

C

Na forma indireta, os serviços públicos são prestados através de entidades da administração pública indireta ou de entidades particulares sob regime de concessão ou permissão

D

A prestação do serviço público sob o regime de concessão ou permissão só pode ser feita através de licitação

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Q2190365

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Assessor Legislativo |

Q2190365 Direito Constitucional

Segundo a corrente tradicional de controle judicial do mérito administrativo, é CORRETO afirmar que:

A

O Judiciário não pode apreciar aspectos de mérito.

B

O Judiciário pode controlar todos os aspectos de mérito.

C

O Judiciário pode revogar de ofício os atos administrativos.

D

O Judiciário não pode revogar nem anular atos administrativos.

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Q2190363

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Assessor Legislativo |

Q2190363 Direito Constitucional

Em relação às funções do Poder Legislativo municipal, o controle externo, no âmbito do Município, é realizado:

A

Pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas.

B

Pelo Tribunal de Contas, com o auxílio da Câmara Municipal.

C

Exclusivamente pela Câmara Municipal.

D

Exclusivamente pelo Tribunal de Contas.

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Q2190042

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190042 Direito Constitucional

A evolução da sociedade foi marcada por diversos acontecimentos que influenciaram o que hoje denominamos de Estado Democrático de Direito. Analise as afirmações abaixo e a seguir assinale a alternativa CORRETA.
I.Na idade média ocorreu a expansão dos conceitos e direitos que foram amparados por normas constitucionais sendo a principal a Carta Magna de 1215 caracterizada como um marco para o direito constitucional.
II.Um dos fatos marcantes no sentido das garantias e na organização do Estado e o constitucionalismo, foi a Constituição norte americana de 1781.
III.A garantia de um Estado mais justo e menos autoritário só veio a ser implementada com as Normatizações Nacionais ocorridas em 1975 no Brasil que deu origem a Constituição de 1988.
É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Apenas a alternativa II está correta.

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Q2190034

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190034 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é um órgão de controle externo do governo federal e possui como missão acompanhar a execução orçamentária e financeira do País. Sobre o TCU analise as afirmações abaixo, condizentes com as competências do TCU e a seguir assinale a alternativa correta.
I.Compete ao TCU A apreciação anual das contas do Presidente da República.
II.Compete ao TCU a emissão de documentos encaminhados pelo MPF ou pela PF para fins de instrução de inquérito ou procedimento administrativo.
III.Compete ao TCU a realização de inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.
IV.Compete ao TCU a apuração de denúncias apresentadas por qualquer cidadão a respeito de irregularidades na aplicação de recursos federais.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

B

Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

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Q2190032

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190032 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correspondente ao sistema que estabelece uma noção de controle e separação entre poderes envolvendo esferas distintas do Estado para que se tenha uma segurança maior aos cidadãos no que tange os anseios da sociedade.

A

Sistema de Autonomia Estatal.

B

Sistema Eleitoral.

C

Sistema de Freios e Contrapesos.

D

Sistema de Fluxo de execução.

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Q2190030

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190030 Direito Constitucional

Um dos princípio básicos estabelecidos na Constituição de 88 é a separação dos poderes do Estado. Analise o quadro abaixo e a seguir assinale a alternativa correta correspondente a correlação entre os itens abaixo.
1.Poder Legislativo.
2.Poder Executivo.
3.Poder Judiciário.

A.Tem por função a elaboração de leis e fiscalização de ações do governo federal e instituições da administração.
B.Tem por função a garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos e sociais.
C.Tem por função governar por meio da administração de interesses públicos cumprindo as leis previstas na Constituição Federal.

A

1.A, 2.B, 3.C.

B

1.B, 2,A, 3.C.

C

1.B, 2.C, 3.A.

D

1.A, 2.C, 3.B.

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Q2189628

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo |

Q2189628 Direito Constitucional

Sobre poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correspondente à ação estabelecida na Constituição para qualquer cidadão com objetivo de invalidar ato lesivo a um patrimônio público ou a qualquer entidade onde o Estado tenha participação bem como à moralidade administrativa, cultural ou histórica:

A

Ação Nociva.

B

Ação Moral.

C

Ação Patrimonial.

D

Ação Popular.

E

Ação Participativa.

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Q2189536

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q2189536 Direito Constitucional

Em relação às medidas judiciais cabíveis em caso de omissão do poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Habeas corpus e habeas data.

B

Mandado de segurança e ação popular.

C

Mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão.

D

Ação civil pública e ação declaratória de constitucionalidade.

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Q2189526

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Agente Administrativo Auxiliar | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Monitor | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Técnico em Radiologia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2189526 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de decreto.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, exceto à imagem.

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Q2189222

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Eletricista |

Q2189222 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:

I. Os analfabetos.

II. Os maiores de setenta anos.

III. Os menores de dezesseis anos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Nenhum dos itens.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens I e II.

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Q2188394

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188394 Direito Constitucional

O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

B

Legislar sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

C

Estabelecer as regras para telecomunicações e radiodifusão.

D

Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

E

Alterar as regras para incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

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Q2188393

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188393 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais de organização do Estado, a Constituição estabelece:

A

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por emenda constitucional.

D

É competência exclusiva da União legislar sobre direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q2188391

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188391 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são considerados princípios que regem as relações entre o Brasil e países estrangeiros a

A

construção de uma sociedade livre e a não intervenção.

B

prevalência dos direitos humanos e a erradicação da pobreza.

C

concessão de asilo político e os valores da livre iniciativa.

D

defesa da paz e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E

erradicação da pobreza e da marginalização, e o repúdio à solução bélica de conflitos.

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Q2188390

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188390 Direito Constitucional

JR é um cidadão britânico que se naturalizou brasileiro em 2019. De acordo com as regras da Constituição Federal, JR

A

poderá ser extraditado à Inglaterra por crime comum, cometido em Londres em 2017.

B

poderá ser extraditado à Inglaterra por crime comum, cometido em Londres em 2021.

C

nunca poderá ser extraditado pelas autoridades brasileiras.

D

só poderá ser extraditado caso seja comprovado seu envolvimento em tráfico de drogas ocorrido antes da naturalização.

E

poderá ser extraditado à Inglaterra por crime comum, cometido em Londres em 2020.

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Q2187542

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Provas: IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Entrevistador | IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q2187542 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988 garante que, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de:

A

14 anos.

B

16 anos.

C

18 anos.

D

21 anos.

E

24 anos.

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Q2187252

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |

Q2187252 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que relaciona somente organizações responsáveis por exercer o controle legislativo.

A

Ministério do Planejamento • Advocacia Geral da União • Controladoria Geral da União

B

Congresso Nacional • Ministério Público Federal • Presidência da República

C

Câmara de Vereadores • Controladoria Geral da União • Ministério Público Estadual

D

Assembleia Legislativa • Câmara de Vereadores • Congresso Nacional

E

Assembleia Legislativa • Ministério da Previdência • Advocacia Geral da União

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Q2186893

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186893 Direito Constitucional

Em razão de uma grave crise financeira, a continuidade dos serviços públicos a cargo do Estado Alfa foi seriamente comprometida, daí decorrendo o ajuizamento de inúmeras demandas, especialmente pelo Ministério Público do Estado Alfa. Com o objetivo de evitar o crescimento das demandas, o secretário de Estado de Fazenda sugeriu ao governador do Estado que determinasse ao procurador-geral de Justiça a elaboração de um parecer, no qual seria analisada de maneira detalhada a situação do Estado e os pontos de tensão existentes em relação ao entendimento do Ministério Público.

A sugestão do secretário de Estado de Fazenda mostra-se:

A

constitucional, considerando que compete exclusivamente ao governador do Estado, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir em que situações o procurador-geral de Justiça deve apresentar pareceres;

B

constitucional, considerando que, entre as atividades finalísticas do Ministério Público, está a de responder às perguntas que lhe forem formuladas pelas estruturas estatais de poder;

C

inconstitucional, considerando que toda a atuação do Ministério Público, por imposição da ordem constitucional, deve se desenvolver no plano judicial, não no extrajudicial;

D

constitucional, pois a manifestação do procurador-geral de Justiça terá potencial para reduzir a litigiosidade, com a consequente redução do número de processos judiciais;

E

inconstitucional, considerando ser vedado ao Ministério Público o desenvolvimento de atividade da natureza daquela descrita no enunciado.

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Q2186892

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186892 Direito Constitucional

João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pretendia realizar uma aliança com outros deputados estaduais, de modo a apresentar um projeto disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Ao consultar sua assessoria a respeito do âmbito normativo em que essa matéria deve ser disciplinada, foi-lhe corretamente informado que isto deve ocorrer no(a):

A

lei ordinária estadual;

B

Constituição Estadual;

C

lei complementar estadual;

D

lei de divisão e organização judiciária;

E

regimento interno do Tribunal de Justiça de Alfa.

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Q2186890

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186890 Direito Constitucional

O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta.

Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:

A

nos planos federal, estadual e municipal;

B

apenas nos planos federal e municipal;

C

apenas nos planos federal e estadual;

D

apenas no plano municipal;

E

apenas no plano estadual;

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