Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Sobre a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República, avalie as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal.

I. E medida a ser adotada em caso de relevância e urgência, tem força de lei e deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.

II. As medidas provisórias poderão tratar de temas reservados a Lei Complementar, em caso de urgência.

II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Está correto o que se afirma em:

Acerca do processo de elaboração de emendas a Constituição Federal, informe sobre a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir, com base no texto constitucional.

() A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria simples dos votos dos respectivos membros.

() A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

( ) Dentre outras autoridades, o Presidente da República é legitimado a proposição de emendas à Constituição.

A sequência esta correta em:

São particulares que que recebem do Poder Público a incumbência de realização de determinada atividade, e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a fiscalização do Estado. O enunciado se refere ao conceito de:

Com base nas vigentes disposições constitucionais acerca da Administração Pública e dos Servidores públicos, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta.

I. A contratação de servidores públicos efetivos com base exclusivamente em processo de análise curricular afronta a Constituição de 1988.

II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço publico. Assim sendo, não pode lei municipal definir que a remuneração de determinado agente público será um percentual relativo à remuneração de outro.

III. A ocupação de cargos, empregos e funções publicas é destinada exclusivamente a brasileiros, natos ou naturalizados.

Em relação à divisão dos serviços públicos nas esferas da União e dos Estados, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Compete à União.

(2) Compete aos Estados.

( ) Gás canalizado.

( ) Serviço postal e correio aéreo nacional.

( ) Instalações nucleares.

Um Técnico em Contabilidade da Câmara Municipal está revisando o orçamento público para garantir sua conformidade com os princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal. Qual dos seguintes princípios assegura que todas as receitas e despesas do governo devem constar no orçamento?

Assinale a alternativa que apresenta os três tipos de danos que podem ser considerado um estado de calamidade pública:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de auditoria às suas respectivas características, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Coluna 1

1. Auditoria Financeira.

2. Auditoria Operacional.

3. Auditoria Orçamentária.

4. Auditoria Contábil.

Coluna 2

( ) Está relacionada à verificação do cumprimento de metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.

( ) Está relacionada à aplicação dos recursos públicos, conforme as leis orçamentárias, companhando a arrecadação dos recursos e a aplicação.

( ) Consiste na verificação da legalidade e legitimidade na realização das despesas, observando se o gestor público cumpriu os princípios e as regras estabelecidas para as aquisições de bens e serviços e de liquidação da despesa pública.

( ) Tem como objetivo verificar se os fatos relacionados com a gestão dos recursos públicos estão sendo escriturados de acordo com as normas contábeis aplicadas ao caso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Sobre a Assistência Social, assegurada na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

( ) Um dos objetivos da Assistência Social, previsto constitucionalmente, é garantir a participação da população na formulação de políticas públicas, por meio das associações de classe.

( ) A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família é um dos objetivos da Assistência Social.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A ordem social, conforme descrito na Constituição Federal de 1988, tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça social. Com base nisso, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Constituição Federal de 1988, em relação à organização, assinale a alternativa que apresenta a competência exclusiva dos Municípios.

Com relação aos PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é correto dizer:

Sobre INTERVENÇÃO, podemos afirmar:

A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:

Pode-se afirmar a respeito do PODER CONSTITUINTE:

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 preconiza que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Acerca do plano plurianual (PPA), analise as afirmações a seguir:

I.O plano plurianual (PPA) é denominado de planejamento estratégico de curto prazo da administração pública brasileira, sendo elaborado para viger por cinco anos.

II.O planejamento de gastos (PPA) é elaborado pelo Chefe do Poder Executivo no primeiro ano de mandato, e, com isso, estabelece o que pretende executar, em termos de obras e serviços públicos.

III.O plano plurianual (PPA) é elaborado para um período de quatro anos que coincidem com o mandato do Chefe do Poder Executivo.

É correto o que se afirma em:

Conforme o art. 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o/a:

Como deve proceder o processo legislativo Constitucional para a elaboração de uma emenda da Constituição?

Analise as afirmativas e assinale a que NÃO pode ser considerada como um DEVER do Servidor Público, de acordo com a Legislação Brasileira vigente?