Sobre a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da Rep...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Técnico Legislativo |
Q2583388
Direito Constitucional
Sobre a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República, avalie as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal.
I. E medida a ser adotada em caso de relevância e urgência, tem força de lei e deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.
II. As medidas provisórias poderão tratar de temas reservados a Lei Complementar, em caso de urgência.
II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Está correto o que se afirma em:
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