Questões de Direito Constitucional para Concurso

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312827 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Todos os direitos fundamentais estão alocados no rol do art. 5^o da Constituição Federal ou em Tratados sobre direitos humanos aprovados seguindo o procedimento de emenda constitucional.

B

A Constituição Federal previu expressamente que os animais são titulares de direitos fundamentais de primeira geração.

C

Não dá qualquer distinção entre direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material.

D

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais está ligada ao reconhecimento de que tais direitos implicam deveres de proteção do Estado.

E

Atualmente a doutrina majoritária constitucionalista rechaça a ideia de que os direitos fundamentais apresentam uma dimensão subjetiva.

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Q2312826

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312826 Direito Constitucional

A respeito das Emendas à Constituição, é correto afirmar que

A

não podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade.

B

não podem dispor sobre direitos fundamentais.

C

decorrem do exercício do poder constituinte derivado decorrente.

D

serão promulgadas pelo Presidente da República.

E

não podem dispor sobre as regras constitucionais que regulam o processo de modificação da Constituição.

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Q2312825

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312825 Direito Constitucional

Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei n^o 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal previsão é

A

inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.

B

inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.

C

inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.

D

compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.

E

constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.

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Q2312824

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312824 Direito Constitucional

Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta.

A

A existência de um Estado Federal é incompatível com a autonomia dos entes federados.

B

No âmbito do Estado Federal, admite-se a sua dissolução parcial.

C

Todos os entes federados são dotados de soberania.

D

O Estado Federal é sempre um Estado descentralizado.

E

A ideia de federalismo cooperativo teve origem na Áustria.

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Q2312823

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312823 Direito Constitucional

Considere que Luísa tem 22 anos, é advogada recém-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

precisa estar filiada a algum partido político para tomar posse no cargo de Ministra da Casa Civil.

B

precisa estar no exercício dos direitos políticos e, se ocupar o cargo desejado, deve apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

C

não preenche todos os requisitos para ocupar o cargo desejado, pois apenas pode ser indicado(a) como Ministra(o) de Estado quem tem mais de 35 anos.

D

preenche todos os requisitos constitucionais, mas atualmente é impedida de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

E

não preenche os requisitos exigidos, pois não é formada em Administração e não tem 35 anos.

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Q2312822

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312822 Direito Constitucional

Considere que José é advogado público e no âmbito do ente em que desenvolve sua atividade profissional foi aprovada a Lei n^o 1.234/22, que impõe a necessidade de autorização expressa do Advogado-Geral para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

considerando o cargo ocupado por José, a Lei n^o1.234/22 é constitucional, mas é preciso ressalvar a liberdade acadêmica e a possibilidade de comunicar às autoridades competentes sobre ilegalidades.

B

a Lei n^o1.234/22 é inconstitucional, na medida em que não respeita os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

C

a Lei n^o1.234/22 apenas não será considerada inconstitucional se dispor expressamente como deverá ser pedida a autorização prévia à manifestação.

D

como a Constituição Federal impõe a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a Lei n^o1.234/22 afronta diretamente o art. 37 do Texto Constitucional.

E

tal lei é flagrantemente inconstitucional, e José pode descumpri-la, uma vez que afronta o seu direito à liberdade de expressão.

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Q2312761

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Combate às Endemias |

Q2312761 Direito Constitucional

Ações de promoção da saúde devem considerar os determinantes sociais da saúde e de que maneira eles causam impacto na qualidade de vida da população, tais como fatores sociais, econômicos, culturais, étnico-raciais, psicológicos, comportamentais e ambientais que influenciam o processo saúde-doença. Considerando os princípios que norteiam a promoção da saúde, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Princípio da Universalização. 2. Princípio Integralidade. 3. Princípio da Descentralização e Comando Único.

( ) Assegura que a saúde é um direito à cidadania de todas as pessoas e, cabe ao Estado, assegurar este direito quanto ao acesso às ações e serviços, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

( ) Considera as pessoas como um todo, atendendo suas necessidades; para isso, é importante a integração de ações incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.

( ) Objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos; devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função.

A sequência está correta em

A

2, 1, 3.

B

1, 2, 3.

C

3, 1, 2.

D

1, 3, 2.

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Q2312750

Q2312750 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Na Constituição Federal está prevista a possibilidade de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos Estados e Municípios. No caso dos Municípios, para que possa ocorrer um desses fenômenos é imprescindível:

A

Divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal.

B

Aprovação de projeto de lei, através de plebiscito, pelos eleitores do Estado.

C

Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

D

Consulta prévia às populações dos municípios envolvidos mediante referendo.

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Q2312749

Q2312749 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais foram sendo estabelecidos em gerações ao longo da história. Nesse sentido, existe uma gama de direitos que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas com o objetivo de concretizar o princípio da isonomia material e social, na busca de melhores e adequadas condições de vida. Dentre eles está o direito:

A

De ir e vir.

B

À moradia.

C

Ao desenvolvimento.

D

À liberdade de expressão.

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Q2312748

Q2312748 Direito Constitucional

O texto constitucional determina que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e suas liturgias. Nesse sentido, é uma iniciativa no âmbito municipal que tutela o direito à liberdade religiosa a lei que

A

proíbe o sacrifício de animais em ritos religiosos.

B

obriga que se invoque a proteção de Deus no preâmbulo da Lei Orgânica.

C

estabelece limites, sob pena de prisão, para emissão sonora durante atividades em templos de qualquer religião.

D

inclui no calendário oficial do município data tradicional em que são celebrados cultos, não subvencionado pela Administração.

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Q2312747

Q2312747 Direito Constitucional

De acordo com a ordem constitucional, erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais aparecem como um dos objetivos da República Federativa do Brasil. Situa-se nesta mesma condição:

A

Preservar a soberania.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Assegurar a livre iniciativa e o valor social do trabalho.

D

Construir uma sociedade livre, justa, autônoma e solidária.

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Q2312509

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312509 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre de preconceitos e que garante a qualidade de vida apenas dos indivíduos com renda superior a doze salários-mínimos.

Certo

Errado

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Q2312498

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312498 Direito Constitucional

A constituição da república federativa do Brasil prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, exceto quando um agente governamental esteja envolvido com tal prática danosa.

Certo

Errado

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Q2312492

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312492 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. Assim, a sociedade pode fiscalizar a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes.

Certo

Errado

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Q2312477

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312477 Direito Constitucional

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, todos os órgãos públicos ficam dispensados de cumprir as regras de licitações e contratos estabelecidas em Lei, ainda que tais normas não tenham relação direta com o objeto do estado de calamidade.

Certo

Errado

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Q2312472

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312472 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no § 8º do art. 166, estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e suplementares, mediante autorização legislativa.

Certo

Errado

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Q2312470

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312470 Direito Constitucional

O Ministério Público tem como função constitucional promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público, exceto quando se tratar de tema relacionado ao meio ambiente ou à proteção de imóveis públicos.

Certo

Errado

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Q2312442

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312442 Direito Constitucional

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público de que o Estado participe, exceto quando essa ação tiver ocorrido há mais de 12 (doze) meses.

Certo

Errado

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Q2312171

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312171 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa.
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:

A

constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre meio ambiente;

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União Federal legislar sobre os serviços de energia;

C

constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre contratos de concessão;

D

inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre restrições ao direito de construir;

E

constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre energia elétrica e recursos hidrelétricos.

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Q2312170

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312170 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 2º da Lei nº XX/2023 do Município Ômega, “o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”.
Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é:

A

inconstitucional, pois compete apenas à União Federal, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre parentesco;

B

inconstitucional, pois o Município não detém competência para legislar sobre nepotismo, contratos administrativos e licitações;

C

constitucional, devendo, porém, ser excluída a interpretação que veda contratações com pessoas vinculadas a servidores que não exercem cargo em comissão ou função de confiança;

D

constitucional, sendo proporcional a vedação de contratações com pessoas vinculadas a servidores que não exercem função de direção, chefia ou assessoramento;

E

constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre normas gerais e específicas de contratação e licitação com o poder público municipal.

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