Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 43

Q3095735

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Advogado |

Q3095735 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca do Poder Judiciário.

Nos tribunais com número superior a 30 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 15 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo‑se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

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Q3095734

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Advogado |

Q3095734 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca do Poder Judiciário.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e realizadas em sessão sigilosa, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

Certo

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Q3095733

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Advogado |

Q3095733 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca do Poder Judiciário.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a Lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Certo

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Q3095732

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Advogado |

Q3095732 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca do Poder Judiciário.

O Estatuto da Magistratura será regulado por meio de lei ordinária, sendo de iniciativa do presidente da República.

Certo

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Q3095731

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Advogado |

Q3095731 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca do Poder Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal é a única corte brasileira que possui jurisdição em todo o território nacional.

Certo

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Q3095460

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095460 Direito Constitucional

João, estudante de Direito, está aprendendo sobre a capacidade de reformar e atualizar normas constitucionais. Ele descobre que a Constituição de 1988 pode ser modificada por emendas constitucionais, as quais são exercidas por qual poder?

A

Poder Constituinte Originário.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Constituinte Decorrente.

D

Poder Constituinte Derivado.

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Q3095459

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095459 Direito Constitucional

Durante uma manifestação pacífica, um grupo de cidadãos foi impedido de prosseguir por autoridades que alegavam riscos à segurança pública. Os manifestantes, ao buscarem proteção jurídica, recorreram ao direito garantido pela Constituição para assegurar sua liberdade de manifestação. Esse direito está relacionado a qual remédio constitucional?

A

Mandado de Segurança.

B

Habeas Corpus.

C

Mandado de Injunção.

D

Habeas Data.

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Q3095458

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095458 Direito Constitucional

Carlos é prefeito de uma pequena cidade e deseja entender melhor as competências exclusivas de cada ente federativo. Sabendo que a Constituição estabelece a autonomia dos entes federativos, qual dos itens abaixo descreve uma competência privativa da União?

A

Organizar e manter a guarda municipal.

B

Legislar sobre direito civil, penal e processual.

C

Criar impostos sobre a propriedade territorial urbana.

D

Instituir diretrizes para o sistema de ensino dos municípios.

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Q3095457

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095457 Direito Constitucional

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) foi enviada ao Congresso Nacional e, após aprovação nas duas casas legislativas, foi promulgada. Sobre o processo legislativo para a alteração da Constituição, assinale a alternativa correta:

A

A PEC pode ser promulgada apenas pelo Presidente da República.

B

A aprovação da PEC exige o voto de três quintos dos membros de cada casa, em dois turnos.

C

A PEC é submetida ao Supremo Tribunal Federal para homologação.

D

A aprovação de uma PEC depende de plebiscito popular.

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Q3095456

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095456 Direito Constitucional

Maria é professora de uma escola pública e decide promover uma atividade para que seus alunos entendam os princípios fundamentais da Constituição de 1988. Ela explica que o Brasil é uma República Federativa, baseada no conceito de soberania popular. Esse princípio é representado pela forma de governo em que:

A

O presidente é eleito pelos membros do Congresso Nacional.

B

Os estados-membros possuem total autonomia para se separar da federação.

C

O poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

D

povo participa diretamente de todas as decisões legislativas.

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Q3095454

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095454 Direito Constitucional

Paulo foi preso preventivamente, mas sua defesa alega que a prisão é ilegal, pois ele possui residência fixa e emprego, o que garantiria seu comparecimento ao processo. Neste caso, a defesa de Paulo pode utilizar o seguinte remédio constitucional:

A

Mandado de Injunção, pois visa garantir direitos ameaçados.

B

Habeas Data, pois visa corrigir informação errada em banco de dados.

C

Mandado de Segurança, pois protege contra atos ilegais da autoridade.

D

Habeas Corpus, pois visa a proteção da liberdade de locomoção.

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Q3095427

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095427 Direito Constitucional

Maria Tereza, servidora pública municipal concursada, apresenta convicções políticas muito radicais. Quando do pleito de 2024, sempre ia trabalhar coberta de adesivos de seu candidato, hostilizava os colegas que não concordavam com seu posicionamento político-ideológico e chegou a se negar a atender pessoas que discordavam de suas convicções. Nesse caso, Maria Tereza:

A

não poderá sofrer nenhum processo disciplinar, porque tem direito a ostentar suas convicções político-ideológicas no ambiente laboral.

B

não praticou nenhum ilícito, posto tratar-se de conduta aceita pela Administração Pública ante a liberdade como direito fundamental.

C

deve receber uma simples advertência verbal da chefia imediata, independentemente de qualquer procedimento administrativo disciplinar, vez que é estável e concursada.

D

incorreu em violação aos princípios constitucionais da Administração Pública e a seus deveres funcionais, portanto, pode vir a sofrer processo administrativo disciplinar.

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Q3095420

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095420 Direito Constitucional

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise: após uma série de atos de vandalismo praticadas por membros de facções criminosas, a Prefeitura Municipal de Fortaleza decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas de alguns bairros com maiores índices de criminalidade. Associações e entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de manifestação, de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos, pela Constituição Federal de 1988, e direitos da personalidade, previstos pelo Código Civil de 2002. Em resposta, a Prefeitura Municipal de Fortaleza justificou e motivou a medida administrativa como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança dos munícipes que utilizam os equipamentos públicos para fins lícitos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, marque o item correto.

A

Os direitos fundamentais à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações que envolvam interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza no caso concreto.

B

Essa medida tomada pelo Município de Fortaleza é inconstitucional por representar violação aos direitos e às garantias fundamentais dos munícipes, em especial à vida privada e à intimidade.

C

Na contemporaneidade, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é interpretado apenas como norma que vincula a atuação administrativa tão somente à lei.

D

O princípio da razoabilidade em sede de Direito Administrativo exige que, na atuação do Município de Fortaleza, as medidas adotadas sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito.

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Q3095415

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095415 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais sociais dos servidores públicos no Texto Constitucional de 1988, assinale o item correto.

A

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B

Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

C

A aposentadoria compulsória decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

D

Aos órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, faculta-se a avaliação das políticas sociais.

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Q3095414

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095414 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, assinale o quesito correto em relação ao Poder Judiciário.

A

É vedada a permuta de magistrados de comarca de igual entrância.

B

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria relativa do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

C

Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

D

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Q3095413

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095413 Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe apenas a defesa da ordem jurídica, da cidadania e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente do Município.

B

Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora do horário normal de expediente.

C

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

D

Apesar da autonomia da Defensoria Pública do Estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.

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Q3095412

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095412 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, assinale o quesito correto.

A

Cada legislatura terá a duração de oito anos.

B

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.

C

O vereador possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição de seu município.

D

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

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Q3095411

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095411 Direito Constitucional

Recentemente, uma empresária declarou possuir terras que fazem parte da Vila de Jericoacoara, isto é, terrenos do município. A área reivindicada por ela corresponde a 83% do território da Vila. Aludidos terrenos estavam sob controle do Governo do Ceará. Sobre as normas constitucionais relativas à propriedade, assinale o quesito correto.

A

A pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

B

É garantido o direito de propriedade da empresária, sendo o domínio privado pleno, absoluto e incontestável.

C

A propriedade privada predomina sobre o Poder Público.

D

A propriedade atenderá a sua função social, portanto, eventuais direitos da proprietária devem estar condicionados ao cumprimento da função socioambiental.

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Q3095410

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095410 Direito Constitucional

À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm status de norma programática.

B

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

C

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, especialmente dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação privada de índole municipal.

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Q3095409

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095409 Direito Constitucional

De acordo com o Atlas da Violência, Fortaleza é uma das cidades mais violentas do Brasil. Nessa ordem de ideias, conforme expresso pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da segurança pública, competência constitucional dos municípios e guardas municipais, assinale a opção correta.

A

As guardas municipais têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem apenas contra os bens, serviços e instalações municipais, sendo inconstitucional sua utilização para fins de segurança pública.

B

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 995/DF, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública.

C

A segurança pública é de competência apenas dos Estados-membros, sendo inconstitucional a utilização de guardas municipais em sede de segurança pública.

D

A segurança pública é de competência apenas da União Federal, sendo inconstitucional a utilização de guardas municipais em sede de segurança pública.

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