Questões de Direito Constitucional para Concurso

Q2293882

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Física – Professor II | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1º ao 5º) – Professor I |

Q2293882 Direito Constitucional

Cássio e Júlio são servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de determinada prefeitura. Ambos assumirão exercício de mandato eletivo, investidos nos mandatos de prefeito e vereador, respectivamente. Diante do exposto, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as disposições constitucionais que devem ser aplicadas na situação narrada.

A

Cássio será afastado de seu cargo, percebendo obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

B

Júlio perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários.

C

Cássio será afastado de seu cargo efetivo, mas seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D

Para efeito de benefício previdenciário, caso Júlio se afaste de seu cargo efetivo, independente do regime ao qual era filiado, passará a filiar-se ao regime previdenciário do cargo eletivo.

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Q2293881

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Física – Professor II | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1º ao 5º) – Professor I |

Q2293881 Direito Constitucional

Marcos, filho de dona Maria, é traficante de entorpecentes há anos e utiliza a casa de sua mãe para guardar sua mercadoria e fazer algumas transações de venda. A polícia, amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, invadiu a casa de dona Maria em determinada noite, sem mandado judicial, sob a certeza de que Marcos seria surpreendido em flagrante delito naquele momento, o que de fato ocorreu. De acordo com a previsão constitucional e posicionamento dos tribunais superiores sobre o asilo inviolável do indivíduo, assinale a afirmativa correta.

A

A polícia não deveria ter invadido a casa de dona Maria no período noturno, uma vez que não possuía determinação judicial.

B

A entrada da polícia foi inconstitucional por ter sido realizada no período noturno e sem o consentimento de dona Maria; uma vez que só se justifica a invasão por flagrante delito durante o dia.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo; portanto, ninguém pode adentrar sem o consentimento do morador, exceto para prestar socorro ou em caso de desastre; desse modo, a polícia não agiu corretamente.

D

A polícia agiu dentro das prerrogativas legais, uma vez que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em caso de flagrante delito, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões.

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Q2293850

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar Administrativo da Vigilância em Saúde |

Q2293850 Direito Constitucional

Determinado movimento, composto por pessoas descontentes com algumas reformas econômicas feitas pelo governador do Estado XY, decidiram se manifestar. Tais manifestações causaram risco de grave e iminente instabilidade institucional, ameaçando a paz social. Considerando o caso hipotético narrado, o Presidente da República deverá decretar medida que virá acompanhada de certas disposições coercitivas, restringindo alguns direitos fundamentais. Podemos afirmar que tal medida é denominada

A

estado de sítio.

B

estado de defesa.

C

intervenção federal.

D

impeachment do governador.

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Q2293849

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar Administrativo da Vigilância em Saúde |

Q2293849 Direito Constitucional

Tendo em vista que a Constituição Federal abarca diversos direitos às pessoas com deficiência, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros e edifícios de uso público e fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.
( ) É assegurado em lei que sejam realizadas as adaptações dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir o acesso adequado e seguro às pessoas com deficiência.
( ) É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q2293848

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar Administrativo da Vigilância em Saúde |

Q2293848 Direito Constitucional

Marcelo, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado servidor para cargo de provimento efetivo de determinado órgão público. Considerando tais informações, Marcelo

A

adquirirá a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

B

ficará, desde a posse, impedido de associar-se a sindicatos e associações.

C

ao comprovar experiência para a função a qual foi nomeado se tornará estável automaticamente.

D

ficará impedido de tomar posse em outro cargo público, pois é vedado o acúmulo de cargos públicos efetivos.

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Q2293847

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar Administrativo da Vigilância em Saúde |

Q2293847 Direito Constitucional

Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em consonância com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se darão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
III. Na organização político-administrativa, os entes federativos são dotados de autonomia política.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q2293815

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |

Q2293815 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que no Brasil admite-se

A

que brasileiro naturalizado ocupe o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

B

a privação da liberdade; a prestação social alternativa; e, a interdição de direitos.

C

a gratuidade nas ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, atos necessários ao exercício da cidadania.

D

que o trabalhador possa ajuizar ação, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q2293814

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |

Q2293814 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais sobre Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor público estável somente perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e no processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
( ) Somente lei específica poderá criar autarquia e autorizar a instituição da empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.
( ) Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q2293813

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |

Q2293813 Direito Constitucional

Doutrinariamente conceitua-se concurso público como o procedimento administrativo instaurado pelo poder público para selecionar candidatos aptos ao exercício de cargos e empregos públicos em órgão, autarquia ou empresa pública. Considerando o conceito anterior, assinale a afirmativa correta.

A

É válido como critério de desempate em concurso público a preferência em favor de candidato com mais tempo de serviço prestado em um determinado ente federativo.

B

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, quando investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe vedada sua remuneração.

C

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a lei vigente ao tempo da investidura, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ainda que de Poderes distintos.

D

O servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado no âmbito da União, quando mulher aos sessenta e dois anos de idade e homem aos sessenta e cinco anos de idade; compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

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Q2293812

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |

Q2293812 Direito Constitucional

Em respeito à Constituição Federal no que concerne às competências, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete privativamente à União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispor a respeito da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III. É competência da União declarar guerra e celebrar paz, sendo uma de suas competências privativas a de legislar sobre o direito espacial.
IV. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2293811

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |

Q2293811 Direito Constitucional

No que diz respeito à segurança pública, considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade exclusiva das polícias brasileiras.

B

Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

C

As Polícias Civil e Militar podem exercer as funções de Polícia Judiciária da União, desde que suas bases de comando estejam instaladas na capital federal.

D

Os agentes e executores do estado de sítio e/ou estado de defesa são imunes às eventuais responsabilizações por ilícitos cometidos, ainda que cessados o estado de sítio e/ou de defesa.

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Q2293649

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Ingazeira - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ingazeira - PE - Fiscal de Tributos |

Q2293649 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

II. São alguns dos princípios da República Federativa do Brasil: dependência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção e igualdade entre os Estados.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2293648

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Ingazeira - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ingazeira - PE - Fiscal de Tributos |

Q2293648 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2º, afirma que os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Assim, é certo afirmar que um poder não é maior que o outro.

II. O Poder executivo tem como função típica julgar. Ademais, tem como função atípica legislar, como por exemplo, elaborar Regimentos Internos.

III. Constituem alguns dos objetivos da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2293364

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293364 Direito Constitucional

É condição para que o servidor público adquira a estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil:

A

3 (três) anos de efetivo exercício de cargo em comissão.

B

histórico de antecedentes criminais sem nenhum registro nos 5 (cinco) anos antecedentes.

C

avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

D

não ter sido condenado, em Processo Administrativo Disciplinar, pela prática de infração administrativa.

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Q2293356

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293356 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da duração de cada legislatura.

A

1 (um) semestre, com início em 2 de fevereiro e fim em 17 de julho ou com início em 1º de agosto e fim em 22 de dezembro

B

1 (um) ano

C

2 (dois) anos

D

4 (quatro anos)

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Q2293355

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293355 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A

Orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

B

Compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

Estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.

D

Estabelecerá diretrizes da política fiscal.

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Q2293354

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293354 Direito Constitucional

Em relação às competências do Município, compete a ele, de acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte,

A

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

B

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.

D

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

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Q2293353

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293353 Direito Constitucional

Compete ao Município, de acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte,

A

dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

B

definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.

C

determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.

D

regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.

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Q2293352

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293352 Direito Constitucional

Para aprovação de Lei Orgânica, que rege o município, é necessário

A

aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

B

observância dos princípios da Constituição Estadual.

C

votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.

D

promulgação pelo Prefeito.

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Q2293351

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293351 Direito Constitucional

Acerca da solicitação de intervenção federal em unidade federativa, em razão do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual, para que o instrumento da intervenção seja aprovado, é necessário

A

decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.

B

apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.

C

representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.

D

decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República!

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