De acordo com as disposições da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta acerca da
fiscalização, mediante controle externo, do
Município de Santana do Piauí:
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Conforme o estabelecido no Diploma
Constitucional de 1988, no que diz respeito aos
limites do poder de tributar, é VEDADO à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
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