Questões de Direito Constitucional para Concurso

Assegura a cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte exclusivamente, ressalvando-se a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; pode ser exigida contribuição prévia

Visa, mediante contribuição, assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente

Independentemente de contribuição, assegura a manutenção dos dependentes de baixa renda; garante proteção à gestante; assegura aposentadoria, nos termos da lei.

Rege-se pelo princípio da não obrigatoriedade de contribuição; promove a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência; assegura a cobertura dos eventos de doenças, invalidez e morte

são bases em que ela se assenta: discricionariedade nos critérios de concessão de benefícios e serviços; seletividade da cobertura e do atendimento; irredutibilidade do valor dos benefícios; uniformidade da base de financiamento

está assegurada a exclusiva participação de trabalhadores urbanos e empresários na gestão administrativa, em razão da inviabilidade de fazerem parte de tal gestão os trabalhadores rurais que já têm como representante de seus interesses os sindicatos rurais de suas respectivas localidades.

o Poder Público deve organizá-la para o alcance dos seguintes objetivos: eqüidade na forma de participação no custeio; universalidade da cobertura e atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento.

ela compreende um conjunto de ações que se destinam a assegurar a todos, indistintamente, os direitos relativos à saúde, à assistência social e à segurança social. Nesse sentido, trata-se de uma política não contributiva.