De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal e
suas respectivas alterações subsequentes, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão,
no âmbito de sua competência, regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Entre outros itens, o artigo 39 da Constituição Federal
estabelece que:
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O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público voltado aos estudos das normas constitucionais que regem
a organização e o funcionamento do Estado, bem como
da sua estrutura, dos seus fundamentos, das garantias e
dos direitos de todos os indivíduos. As fontes do Direito
Constitucional são elementos que atuam como base para
o estudo e a aplicação das regras. Elas são introduzidas
pelo ordenamento jurídico e podem ser divididas em mediatas e imediatas.
Uma fonte do Direito Constitucional considerada imediata é:
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A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Supremo Tribunal Federal é composto de onze Ministros,
escolhidos dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de:
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