A Constituição de 1988 prevê situações nas quais a legislação
poderá, excepcionalmente, oferecer condições particulares para
fins de concessão de benefícios.
Nesse sentido, é correto afirmar que
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A seguridade social brasileira, conforme o Art. 22, inciso XIII, da
Constituição de 1988, é matéria de competência privativa da
União, assim como, entre outros temas, direito civil, comercial,
penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho.
Diante da referida previsão normativa, é correto afirmar que
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Considere que Jorge é Deputado Federal e deseja apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual. De acordo com o disposto na Constituição Federal, é
correto afirmar que
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