A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em
______________________, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade
econômica e prevenir abusos do poder econômico.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Uma comunidade deseja se desmembrar do território do atual Município X e criar o
Município Y. Qual é o instrumento legislativo indicado para a realização desse desmembramento?
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