Questões de Direito Constitucional para Concurso
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( ) O casamento religioso tem efeito civil.
( ) O Estado poderá intervir na entidade familiar a qualquer tempo, sem a necessidade de processo judicial.
( ) A adoção será realizada de forma privada, sem a participação do Poder Público.
( ) É reconhecida a união estável entre um homem e uma mulher como entidade familiar.
A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O artigo 5º, inciso “XXXIV”, da Constituição Federal, estabelece que independente do pagamento de taxas são assegurados à todos
I. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos personalíssimos ou abuso de poder;
IV. A obtenção de certidões em repartições públicas e particulares, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse geral;
Estão corretas apenas as alternativas