Questões de Direito Constitucional para Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o documento que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Sabendo disso, assinale a alternativa que contém as faixas etárias que correspondem, respectivamente, a crianças e adolescentes consideradas pelo ECA.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e que é dever do Estado e da família incentivá-la e promovê-la em colaboração com toda a sociedade. Dessa forma, objetiva-se o pleno desenvolvimento da pessoa. Sabendo disso, assinale a alternativa que contém os elementos que compõem o conceito de pleno desenvolvimento da pessoa, segundo a Seção I, Da educação, da CF de 1988 (art. 205).

A Constituição Federal prevê que, em regra, o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser nos seguintes casos:

I. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

II. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

III. Deixar de ser paga, mesmo que por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Quais estão corretos?

Além de outras condições, são condições de elegibilidade, na forma da lei, para se tornar vereador:

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

i. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III. Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Assinale a alternativa correta: