Questões de Direito Constitucional para Concurso

Os princípios que orientam a administração pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Brasileira balizam o profissional a serviço do Estado. Assim, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados na atuação do servidor público dentro do ambiente organizacional. A respeito dos cinco princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I- O princípio da legalidade estabelece a adequação da lei escrita ao arbítrio do governante ou agente do Estado. II- De acordo com o princípio da impessoalidade, o servidor público age em nome do poder público e não em nome próprio, bem como o sentido da ação deve ser sempre voltado ao interesse público. III- Segundo o princípio da moralidade, o agente público deve demonstrar em seu comportamento as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade, tais como a probidade e honestidade de conduta. IV- O princípio da publicidade determina a clareza e visibilidade social dos atos da Administração Pública. O conhecimento público de todos os atos da Administração Pública é essência do princípio da publicidade. V- O princípio da eficiência aponta a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. A eficiência é estabelecida como um princípio, mas também como uma finalidade da atuação dos agentes do poder público.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Para que o Estado preste a assistência jurídica integral e gratuita, a pessoa deverá comprovar: 

Qual o número mínimo de votos necessários para aprovar uma lei complementar?

É dever da União: