Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 12

Q3164371

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164371 Direito Constitucional

Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal, foi solicitado ao secretário legislativo que explicasse a diferença entre sanção e veto. Qual das situações abaixo reflete corretamente a diferença entre os dois atos?

A

O veto é a rejeição total ou parcial de um projeto de lei, enquanto a sanção representa a aprovação.

B

A sanção é uma forma de rejeição parcial de uma lei, enquanto o veto é a aprovação integral.

C

Ambos têm o mesmo significado, mas são aplicados por diferentes poderes.

D

A sanção ocorre apenas no âmbito municipal, enquanto o veto ocorre no estadual e federal.

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Q3164370

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164370 Direito Constitucional

Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara Municipal sugeriu criar uma lei municipal que regulamentasse a organização de estados e municípios vizinhos para promover a cooperação em transporte público. O secretário legislativo identificou uma limitação nessa proposta. Qual é a justificativa para essa orientação?

A

A competência para legislar sobre transporte público é exclusiva do Poder Judiciário.

B

A organização de estados e municípios vizinhos não pode ser objeto de legislação municipal.

C

O município não pode legislar sobre organização de transporte público.

D

O município só pode legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando as competências concorrentes.

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Q3164366

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164366 Direito Constitucional

Durante uma sessão da Câmara, foi discutido o papel do Poder Legislativo municipal em fiscalizar os atos do Executivo. Qual das ações abaixo reflete corretamente essa competência?

A

Julgar infrações administrativas de servidores estaduais.

B

Substituir o Executivo na execução de políticas públicas.

C

Elaborar decretos para regulamentar leis federais.

D

Investigar irregularidades na execução do orçamento público.

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Q3164269

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Técnico em Enfermagem - Edital nº 3 |

Q3164269 Direito Constitucional

O federalismo é uma característica central do sistema político brasileiro, sendo a Constituição de 1988 responsável por definir as competências entre União, Estados e Municípios. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente uma competência exclusiva da União?

A

Estabelecer os currículos a serem seguidos na educação básica.

B

Legislar sobre o direito processual e penal.

C

Criar impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

D

Implementar programas de saúde pública em âmbito municipal.

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Q3163693

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Dentista - Edital nº 3 |

Q3163693 Direito Constitucional

O sistema político brasileiro caracteriza-se por um presidencialismo de coalizão, onde o presidente precisa formar alianças com diferentes partidos para garantir a governabilidade. Contudo, a relação entre Executivo e Legislativo pode gerar desafios à efetividade da gestão presidencial. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma crítica comum ao presidencialismo de coalizão no Brasil e seus impactos sobre a administração pública?

A

O presidencialismo de coalizão favorece o aumento do poder do Judiciário sobre o Legislativo, que perde sua capacidade de mediação.

B

A fragmentação partidária no Congresso tende a fortalecer as decisões autônomas do presidente, enfraquecendo o papel do Legislativo.

C

A necessidade de formar coalizões leva à criação de ministérios com caráter técnico, diminuindo a eficiência governamental.

D

A governabilidade depende de concessões políticas, o que pode resultar em ministérios ocupados por critérios políticos, comprometendo a qualidade técnica da administração pública.

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Q3163061

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163061 Direito Constitucional

Escritas ou não, as constituições regem a vida política e jurídica de uma sociedade organizada sob a tutela do Estado. Quando, na sua origem, uma constituição é classificada como outorgada, significa que a constituição

A

é super rígida, não podendo ser alterada substancialmente pelos poderes constituídos.

B

não contou com a participação efetiva do povo ou de representantes eleitos na sua elaboração.

C

representa o retrato do contexto político e social daquele momento em que o povo a aprovou.

D

foi imposta pela vontade popular, que através de uma Assembleia Constituinte conseguiu derrotar os fatores reais de poder.

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Q3163060

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163060 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a atuação de diversos órgãos no âmbito da segurança pública, como, por exemplo, a polícia federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Embora não sejam responsáveis pela preservação da incolumidade das pessoas, é correto afirmar que as Guardas Municipais devem proteger

A

o patrimônio das pessoas e os bens e direitos dos Municípios.

B

o patrimônio das pessoas, dos Municípios e dos Territórios Federais.

C

os bens, direitos e serviços dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações públicas.

D

os bens, instalações e serviços dos Municípios.

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Q3162649

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEEC-RN Provas: FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Arte | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor Educação Especial - Intérprete Tradutor de Libras | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor Educação Especial - Libras | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Educação Física | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Filosofia | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Pedagogia - Anos Iniciais | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de História | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Pedagogia - Educação Especial | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Química | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Ensino Religioso | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Sociologia | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor do Curso Técnico de Nível Médio em Administração | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor do Curso Técnico de Nível Médio em Informática | FGV - 2025 - SEEC-RN - Especialista de Educação - Suporte Pedagógico | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Física | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Matemática | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Geografia | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Língua Espanhola | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Língua Inglesa | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Língua Portuguesa |

Q3162649 Direito Constitucional

Antônio foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, pela prática de determinada infração penal. Durante o cumprimento da pena, que iria se extinguir em dois anos, decidiu que iria iniciar a sua carreira política na eleição que seria realizada em outubro do ano em que estava realizando suas reflexões. No entanto, ao analisar a sistemática prevista em nossa ordem constitucional, constatou que os seus direitos políticos estavam suspensos.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, em relação a Antônio, que, em uma perspectiva jurídica,

A

não poderá exercer sua cidadania nas acepções ativa e passiva.

B

sua cidadania permaneceu incólume, mas é alcançado por uma causa de inelegibilidade, o que o impede de concorrer nas eleições.

C

como a suspensão dos direitos políticos se identifica com a inelegibilidade, ele não pode exercer sua cidadania na acepção ativa.

D

sua possibilidade de participação política não pode ser desenvolvida nas eleições, permanecendo incólume em seus demais aspectos.

E

como a cidadania se sobrepõe à nacionalidade, ele continuará a ser amparado pelos direitos fundamentais, não podendo, no entanto, ter participação política.

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Q3162429

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162429 Direito Constitucional

Como se denomina o tipo de tributo que a União pode instituir para custear serviços de assistência e previdência social, nos termos da Constituição Federal?

A

Imposto Extraordinário.

B

Contribuição de Melhoria.

C

Contribuição Social.

D

Taxa de Serviços Públicos.

E

Fundo Constitucional de Assistência.

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Q3162419

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162419 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a competência tributária, conforme o Art. 18 da Constituição Federal:

A

À União compete instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

B

Ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios compete instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

C

Aos Municípios compete instituir os impostos atribuídos aos Estados e à União nos territórios federais.

D

A União pode instituir impostos nos Territórios Federais, de forma cumulativa com os impostos atribuídos aos Estados, caso os territórios não sejam divididos em Municípios.

E

O Distrito Federal pode instituir impostos atribuídos tanto aos Estados quanto aos Municípios, em territórios não divididos em Municípios.

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Q3162416

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162416 Direito Constitucional

Sobre as disposições legais referentes à validade de concursos públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
( ) O prazo máximo de validade de um Concurso Público é de dois anos, sendo vedada sua prorrogação, conforme disposto na legislação;
( ) A publicação do edital de concurso público deve ocorrer tanto no Diário Oficial da União quanto em jornal diário de grande circulação;
( ) É possível a abertura de um novo concurso público mesmo que ainda existam candidatos aprovados em concurso anterior válido.

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3162106

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Analista Previdenciário |

Q3162106 Direito Constitucional

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a situação para a readaptação do servidor público?

A

O servidor poderá ser readaptado sem necessidade de atender às exigências de escolaridade, desde que a nova função tenha responsabilidades maiores.

B

O servidor deve possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, e a remuneração do cargo de origem será mantida.

C

A readaptação só ocorrerá caso o servidor tenha passado por aposentadoria por invalidez, sem exigência de habilitação ou escolaridade para o novo cargo.

D

O servidor só poderá ser readaptado para cargos de sua área de formação, mesmo que não haja compatibilidade com suas limitações.

E

O servidor poderá ser readaptado sem a necessidade de manter a remuneração do cargo de origem, caso o novo cargo tenha um valor de salário inferior.

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Q3162105

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Analista Previdenciário |

Q3162105 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o Art. 40 da Constituição Federal.

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individualista, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

O regime geral da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individualista, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

O regime geral da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter obrigatório e coletivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e Estadual.

E

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter obrigatório e coletivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q3161972

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Motorista |

Q3161972 Direito Constitucional

A remuneração do vencimento noturno, no período compreendido das 22:00 horas às 05:00 horas do dia seguinte, será superior ao vencimento diurno em:

A

20%.

B

25%.

C

50%.

D

100%.

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Q3161969

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Motorista |

Q3161969 Direito Constitucional

O prazo de validade de um concurso público, desconsiderando prorrogação, é de até:

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

4 anos.

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Q3161968

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Motorista |

Q3161968 Direito Constitucional

Os cargos públicos municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os seguintes requisitos básicos, EXCETO:

A

Nacionalidade estrangeira, apenas.

B

Gozo de direitos políticos.

C

Quitação das obrigações militares e eleitorais.

D

Boa saúde física e mental.

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Q3161963

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Motorista |

Q3161963 Direito Constitucional

A soberania popular será exercida, indiretamente, pelo Prefeito e pelos Vereadores eleitos para a Câmara Municipal, por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto; e, diretamente, nos termos da lei, em especial, mediante:

I. Iniciativa popular.

II. Referendo.

III. Plebiscito.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3161165

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software – Back-End | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software – Front-End | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Multimídia | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Experiência do Usuário (UI/UX) | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores |

Q3161165 Direito Constitucional

O Brasil é organizado político-administrativamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos com competências delimitadas, nos termos da Constituição Federal de 1988. É competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios o disposto somente na alternativa:

A

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

B

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q3160815

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Psicólogo II |

Q3160815 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Segundo a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Redutibilidade do valor dos benefícios.

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Q3160755

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160755 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Há, ainda, uma série de determinações constitucionais para o regular funcionamento da administração pública, especialmente no artigo 37 da Constituição Federal. Observando o texto do dispositivo legal, assina a opção incorreta:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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