Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “A União poderá instituir: I - mediante ____________¹, ____________² não previstos, desde que sejam ____________³ e ____________4 fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”.
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
O dispositivo em comento relaciona-se ao princípio da
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir _____________, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública”.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Quanto às garantias de independência dos Deputados e Senadores, assinale a afirmação verdadeira.