Questões de Direito Constitucional para Concurso
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São disposições constitucionais acerca do Sistema Único de Saúde, exceto:
O Estatuto da Criança e do Adolescente reza que é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, devendo-se-lhes garantir:
I- Direito de ser respeitado por seus educadores.
II- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
III- Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
IV- Direito de contestar critérios avaliativos, porém, sem recorrer às instâncias escolares superiores.
Assinale a alternativa correta:
Segundo a. Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II. optar por não frequentar instituição de ensino;
III. participar da vida política, na forma da lei;
IV. buscar refúgio, auxílio e orientação;
V. praticar atos de vandalismo sem necessidade de punição;
VI. brincar, praticar esportes e divertir-se;
VII. participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VIII. frequentar bares, boates e similares diuturnamente.
Assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA quanto aos aspectos relacionados à liberdade da criança e do adolescente:
Assinale a alternativa que apresenta incoerência com o disposto nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal/88.
Segundo a Constituição Federal vigente e suas disposições sobre direitos políticos:
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