Questões de Direito Constitucional para Concurso

Eulália é analista judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e foi instada pelo seu superior imediato a analisar recentes inovações legislativas e normativas de determinados entes da federação. São elas:

I. Lei estadual que ampliou requisitos para a concessão de porte de arma de fogo a atiradores desportivos atuantes no âmbito do ente, ao reconhecer o risco da atividade por eles exercida.
II. Emenda de Constituição de determinado Estado que conferiu aos municípios nele localizados liberdade de escolha, de acordo com sua política autônoma, de instituir ou não Procuradorias para sua representação judicial e extrajudicial, bem como assessoramento e consultoria jurídica.
III. Portaria, expedida por ente estadual, que alterou e fixou os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no âmbito de determinado município do referido estado.

Compulsando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne à organização do Estado e a repartição de competências, Eulália corretamente concluirá que: 

A Constituição Federal prevê que, em regra, o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser nos seguintes casos:
I. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
II. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. Deixar de ser paga, mesmo que por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Quais estão corretos?

Observe o seguinte caso hipotético: o Congresso Nacional aprovou uma lei, de natureza geral, sancionada pelo Presidente da República, que viola, materialmente, o texto da Constituição Federal, com inequívocos prejuízos à classe dos guardas municipais. Desta forma, o Procurador-Geral da República ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do texto normativo, impugnando-o.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade será processada e julgada, originariamente, pelo 

Em um local restrito e determinado do país, a ordem pública e a paz social estão gravemente prejudicadas, por força de calamidade de grandes proporções da natureza.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

Jonas, parlamentar federal, percebeu que a sua base de eleitores anseia por mudanças no texto constitucional, motivo pelo qual o político passou a estudar as normas que regem as propostas de emenda à Constituição Federal, para, na medida do possível, atender ao seu eleitorado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a