Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 318

Q2480231

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480231 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade das normas preventivo, relaciona-se com o trâmite legislativo de uma espécie de lei, como por exemplo, a Lei Ordinária. O momento em que esse controle é evidenciado, encontra-se na etapa do/da:

A

sanção da lei

B

promulgação da lei

C

veto do projeto de lei

D

discussão do projeto de lei

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Q2480230

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480230 Direito Constitucional

Procurador do Município Alfa precisa analisar sobre a competência municipal, no que tange à função legislativa, a denominada competência legislativa. Portanto, no caso da legislação sobre assuntos de interesse local, essa competência é classificada como:

A

privativa

B

exclusiva

C

concorrente

D

suplementar

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Q2480006

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente Administrativo |

Q2480006 Direito Constitucional

Gerônimo, brasileiro, tem 75 anos e gostaria de saber sobre suas obrigações eleitorais. Segundo a Constituição Federal de 1988, o voto para Gerônimo é:

A

Obrigatório em todas as eleições.

B

Facultativo.

C

Proibido.

D

Indispensável.

E

Obrigatório apenas se ele for Presidente da República.

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Q2480005

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente Administrativo |

Q2480005 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 garante às pessoas o direito a não ter sua residência violada de forma arbitrária. Nesse sentido, o texto constitucional afirma que a ________ é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do _____________, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

cidade – prefeito

B

escola – professor

C

casa – morador

D

penitenciária – carcereiro

E

embarcação – governador do Estado

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Q2479947

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente de Controle de Patrimônio Público |

Q2479947 Direito Constitucional

Carolina foi contratada em 2022 pela empresa X para realizar serviço de almoxarifado. Ocorre que, em fevereiro de 2023, ela foi demitida. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7, garante à Carolina, no caso de desemprego involuntário:

A

Seguro-desemprego.

B

Imposto seguro.

C

Taxa.

D

Tarifa.

E

Auxílio-aposentadoria.

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Q2479795

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Fiscal Ambiental |

Q2479795 Direito Constitucional

A empresa privada WS quer participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o tema, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Apenas as empresas públicas podem participar do SUS.

B

O vereador é a pessoa responsável para autorizar uma empresa a participar do SUS.

C

Há vedação expressa sobre a participação da empresa WS no SUS.

D

A empresa privada apenas pode participar se pagar uma Taxa de Participação, que deverá ser paga diretamente para o Prefeito.

E

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS.

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Q2479794

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Fiscal Ambiental |

Q2479794 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Garantir o desenvolvimento nacional constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil. ( ) A concessão de asilo político é um dos princípios que a República Federativa do Brasil segue em suas relações internacionais. ( ) São poderes independentes e harmônicos da União a Câmara de Vereadores e as Escolas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q2479793

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Fiscal Ambiental |

Q2479793 Direito Constitucional

Thiago, brasileiro, Presidente da República Federativa do Brasil, deseja propor uma emenda constitucional com objetivo de abolir a livre manifestação do pensamento. De acordo com a Constituição de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da proposta de emenda constitucional de Thiago.

A

É permitida qualquer proposta de emenda constitucional pelo Presidente.

B

Não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda para abolir direitos e garantias individuais.

C

Não é permitido alterar a Constituição Federal de 1988.

D

A Constituição só pode ser alterada nas eleições municipais.

E

O Presidente da República não tem legitimidade para alterar a Constituição Federal.

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Q2479044

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista de Recursos Humanos - PROVA ANULADA |

Q2479044 Direito Constitucional

Em relação à remuneração e ao vencimento não podemos afirmar que:

A

O vencimento é uma contraprestação pecuniária, ou melhor, em dinheiro, pelo exercício de cargo público, com valores fixados em lei.

B

É vedada a remuneração inferior ao salário-mínimo, mas o vencimento do servidor pode ser inferior.

C

A remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias regulamentadas em lei.

D

O vencimento remunera emprego público, mas não cargo público.

E

É irredutível o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente.

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Q2479042

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista de Recursos Humanos - PROVA ANULADA |

Q2479042 Direito Constitucional

Em relação ao teto remuneratório dos servidores públicos, podemos afirmar que:

A

Os limites remuneratórios dos servidores públicos são abrangidos por todas as vantagens e espécies remuneratórias recebidas pelos servidores, com exceção das verbas indenizatórias.

B

O teto remuneratório não pode ser ultrapassado, mas pode ser igualado, entendendo-se que é legítimo que o servidor público municipal perceba remuneração análoga ao subsídio dos membros do Ministério Público limitado a 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF.

C

São excluídas dos limites do teto remuneratório as parcelas indenizatórias previstas em lei como as ajudas de custo, diárias, subsídios, transporte e auxílio moradia.

D

São integrais, ou seja, sem obedecer aos limites remuneratórios, os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente.

E

Os referidos limites apenas serão aplicados se receberem recursos da administração indireta para pagamento do custeio geral

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Q2478986

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Agente Funerário - Serviço Funerário |

Q2478986 Direito Constitucional

Os munícipes que não têm condições financeiras de arcar com o custo dos serviços, e são atendidos pela Política Municipal de Assistência Social do Município, terão as despesas:

A

Oneradas.

B

Subsidiadas.

C

Inflacionadas.

D

Desamparadas.

E

Modificadas.

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Q2478901

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478901 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional a respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a opção correta

Acerca dos legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC):

I. o Presidente da República;
II. a Mesa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
III. o Prefeito do município;
IV. o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
V. o Procurador-Geral da República;
VI. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
VII. Partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII. Confederação sindical ou entidade de classe em âmbito nacional

A

I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII

B

I, II, IV, V, VI, VII e VIII

C

II, III, IV, V, VI, VII e VIII

D

II, VI, VII e VIII

E

VI, VII e VIII

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Q2478894

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478894 Direito Constitucional

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente. Cabe-lhe ainda as atividades de consulta e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Tendo por chefe o advogado-geral da União. São requisitos para ser investido no cargo de advogado-geral da União, exceto:

A

Livre nomeação pelo Presidente da República

B

Notável saber jurídico

C

Maior de trinta anos

D

Reputação ilibada

E

Comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense

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Q2478211

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Médico Plantonista - 12 Horas Diurno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Psicólogo |

Q2478211 Direito Constitucional

Sobre o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 à associação sindical, assinale a alternativa correta.

A

A fundação de sindicato depende de autorização expressa do Poder Público, que pode interferir na organização sindical.

B

Os sindicatos não se ocupam da defesa dos interesses da categoria em questões judiciais.

C

Aposentados são proibidos de votar nas organizações sindicais.

D

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

E

Os sindicatos não participam das negociações coletivas de trabalho.

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Q2478210

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Médico Plantonista - 12 Horas Diurno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Psicólogo |

Q2478210 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

( ) Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a cidadania.

( ) Segundo a Constituição, o Brasil é formado pela união de Estados, Municípios e Regiões Metropolitanas, todos soberanos e autônomos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q2478156

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |

Q2478156 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais acerca dos Tribunais de Contas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, as quais compreendem, entre outras cominações, imputação de débito e multa proporcional ao dano causado ao erário.

( ) Compete ao Tribunal de Contas autorizar, previamente, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

( ) O Tribunal de Contas do Estado é integrado por sete Conselheiros, que gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos membros da magistratura, após o cumprimento do estágio probatório de 2 (dois) anos.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, F, F

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F

D

F, F, V, V

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Q2478017

Q2478017 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a idade mínima para concorrer aos cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador é de:

A

18 anos.

B

21 anos.

C

25 anos.

D

30 anos.

E

35 anos.

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Q2478016

Q2478016 Direito Constitucional

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos ______________ da República Federativa do Brasil, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

princípios

B

direitos

C

objetivos

D

fundamentos

E

deveres

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Q2477962

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477962 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, alterou o capítulo das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 para dispor sobre as emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual para alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.

Em consonância com o texto reformado, os recursos públicos serão repassados diretamente ao ente federado, independentemente da celebração de convênio ou de instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado, por meio de

A

transferência com finalidade definida.

B

repasse para liquidação de encargos.

C

repasse para cooperação técnica.

D

transferência especial.

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Q2477961

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477961 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê entre as garantias fundamentais um rol de ações constitucionais denominadas, pela doutrina e jurisprudência, remédios constitucionais, entendidos como “meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos”.

(Silva, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 2022.)

Em relação ao escopo visado por certos remédios constitucionais, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Mandado de Segurança
2. Mandado de Injunção
3. Habeas Data
4. Ação Popular

( ) Visa assegurar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a despeito da falta de norma regulamentadora.

( ) Visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados pessoais.

( ) Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

( ) Visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Marque a sequência correta.

A

3, 1, 2, 4

B

2, 3, 4, 1

C

2, 3, 1, 4

D

3, 2, 4, 1

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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