Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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Q917609 Direito Constitucional
Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,
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Q917398 Direito Constitucional
A respeito das Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q917397 Direito Constitucional
Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto
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Q917288 Direito Constitucional
De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,
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Q916181 Direito Constitucional
As inovações introduzidas pela Constituição brasileira de 1988 refletiram no aumento do grau de autonomia fiscal dos estados e municípios e na descentralização dos recursos tributários disponíveis.
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Respostas
1026: D
1027: E
1028: B
1029: E
1030: C