Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |
Q917397
Direito Constitucional
Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir
lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro
urbano. É competente para legislar sobre o assunto