Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 23

Q1685199

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Ortopedista |

Q1685199 Direito Constitucional

O Artigo 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, destaca a competência do Sistema Único de Saúde definindo que dentre outras atribuições o SUS deve:

Leia as afirmativas e a seguir assinale a alternativa CORRETA.

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse à saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunológicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

IV. Controlar e fiscalizar as construções civis para determinar moradias com qualidade térmica, água potável e saneamento básico.

A

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.

B

Está correta apenas a afirmativa I.

C

Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

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Q1682341

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente Social | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Clínico Geral | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Clínico Geral PSF | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Ginecologista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Enfermeiro | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Pediatra | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Farmacêutico - Bioquímico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Psiquiatra | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Nutricionista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Odontólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Psicólogo Clinico |

Q1682341 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no capítulo da Seguridade Social, Seção II, da Saúde, em Art. 198, prevê que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes. Assinale a alternativa que preconiza uma dessas diretrizes.

A

Ênfase na descentralização dos serviços para os municípios

B

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie

D

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral

E

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais

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Q1679367

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2020 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q1679367 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

D

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede globalizada e constituem um sistema único.

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Q1673347

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Médico do Trabalhoo |

Q1673347 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o Estado tem o dever de garantir a saúde das pessoas, não havendo, dessa forma, qualquer responsabilidade das pessoas ou das famílias com a manutenção da própria saúde.

II. Prover o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, causando prejuízo aos serviços assistenciais, é uma diretriz de atuação do Sistema Único de Saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1671952

Ano: 2020 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2020 - SES-DF - Multiprofissional em Gestão de Políticas Públicas para a Saúde - Saúde Pública |

Q1671952 Direito Constitucional

A Constituição Federal, capítulo II – Da Seguridade Social, seção II – Da Saúde, aborda, dos arts. 196 ao 200, temas direcionados para a saúde, que devem ser de conhecimento de todo profissional da área. No que concerne a esse assunto, julgue o item a seguir.
Quanto ao financiamento, o SUS contará com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Certo

Errado

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Q1671951

Ano: 2020 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2020 - SES-DF - Multiprofissional em Gestão de Políticas Públicas para a Saúde - Saúde Pública |

Q1671951 Direito Constitucional

A Constituição Federal, capítulo II – Da Seguridade Social, seção II – Da Saúde, aborda, dos arts. 196 ao 200, temas direcionados para a saúde, que devem ser de conhecimento de todo profissional da área. No que concerne a esse assunto, julgue o item a seguir.
A União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais sobre a receita corrente líquida do res pectivo exercício financeiro, devendo ser inferior a 15%.

Certo

Errado

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Q1671950

Ano: 2020 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2020 - SES-DF - Multiprofissional em Gestão de Políticas Públicas para a Saúde - Saúde Pública |

Q1671950 Direito Constitucional

A Constituição Federal, capítulo II – Da Seguridade Social, seção II – Da Saúde, aborda, dos arts. 196 ao 200, temas direcionados para a saúde, que devem ser de conhecimento de todo profissional da área. No que concerne a esse assunto, julgue o item a seguir.
A lei disporá a respeito das condições e dos requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como acerca da coleta, do processamento e da transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitido qualquer tipo de comercialização.

Certo

Errado

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Q1671949

Ano: 2020 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2020 - SES-DF - Multiprofissional em Gestão de Políticas Públicas para a Saúde - Saúde Pública |

Q1671949 Direito Constitucional

A Constituição Federal, capítulo II – Da Seguridade Social, seção II – Da Saúde, aborda, dos arts. 196 ao 200, temas direcionados para a saúde, que devem ser de conhecimento de todo profissional da área. No que concerne a esse assunto, julgue o item a seguir.
Compete à União estabelecer o piso salarial nacional das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

Certo

Errado

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Q1671948

Ano: 2020 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2020 - SES-DF - Multiprofissional em Gestão de Políticas Públicas para a Saúde - Saúde Pública |

Q1671948 Direito Constitucional

A Constituição Federal, capítulo II – Da Seguridade Social, seção II – Da Saúde, aborda, dos arts. 196 ao 200, temas direcionados para a saúde, que devem ser de conhecimento de todo profissional da área. No que concerne a esse assunto, julgue o item a seguir.
É de competência do SUS formar recursos humanos na área de saúde.

Certo

Errado

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Q1671947

Ano: 2020 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2020 - SES-DF - Multiprofissional em Gestão de Políticas Públicas para a Saúde - Saúde Pública |

Q1671947 Direito Constitucional

A Constituição Federal, capítulo II – Da Seguridade Social, seção II – Da Saúde, aborda, dos arts. 196 ao 200, temas direcionados para a saúde, que devem ser de conhecimento de todo profissional da área. No que concerne a esse assunto, julgue o item a seguir.
Os secretários municipais de saúde devem destinar recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos, para fortalecer a saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Certo

Errado

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Q1618201

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Dentista - Periodontista |

Q1618201 Direito Constitucional

O lema “Saúde é direito de todos e dever do Estado” e que transformou o Sistema Único de Saúde brasileiro em um dos maiores do mundo, foi implantado a partir da constituição de

A

1934.

B

1947.

C

1967.

D

1988.

E

1991.

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Q1313954

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Fisioterapeuta |

Q1313954 Direito Constitucional

O SUS, de acordo com o Artigo 199 da Constituição Federal de 1988, poderá contratar ou conveniar-se com a rede privada quando houver insuficiência de recursos para garantir o atendimento integral de forma:

A

ordinária

B

direta

C

complementar

D

associativa

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Q1294872

Ano: 2020 Banca: FSPSS Órgão: FSPSS Prova: FSPSS - 2020 - FSPSS - Médico Especialista Ginecologista |

Q1294872 Direito Constitucional

Através desse princípio todos os indivíduos passaram a ter direito de acesso à saúde sem qualquer tipo de discriminação ou pré-requisito, pois a saúde passava a estar então vinculada à ideia de cidadania. Sobre qual princípio o texto se refere?

A

Equidade.

B

Integralidade.

C

Universalidade.

D

Igualdade.

E

Hierarquização.

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Q1203290

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Técnico de Enfermagem |

Q1203290 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, Seção II da Saúde é correto afirmar que:

A

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e verticalizada.

B

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

C

é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros em todo o atendimento assistencial de saúde no País.

D

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento apenas da União.

E

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

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Q1149589

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149589 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito à seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União.

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

E

A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal.

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Q2697386

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Fiscal de Vigilância à Saúde |

Q2697386 Direito Constitucional

Com base na Constituição Brasileira de 1988 analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C

As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde.

D

É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

E

É vedada a participação direta ou indireta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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Q2692165

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q2692165 Direito Constitucional

Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal (1988) dizem respeito a:

A

Segurança pública.

B

Educação.

C

Saúde.

D

Religião.

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Q2688220

Ano: 2019 Banca: UNESP Órgão: UNESP Prova: UNESP - 2019 - UNESP - Nutricionista |

Q2688220 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

Em regra, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

C

São diretrizes do sistema único de saúde o atendimento integral, com prioridade para atividades reparadoras, e a centralização em cada esfera do governo.

D

Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

E

As instituições privadas poderão, de forma complementar, participar do sistema único de saúde, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

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Q2034544

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |

Q2034544 Direito Constitucional

De acordo com a constituição Federal de 1988, sobre a Ordem Social, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurarem os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

C

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

D

Alguns benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

E

São isentas de contribuição para a seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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Q2031195

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031195 Direito Constitucional

Ao tratar dos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988 expressa quais são assim reconhecidos, enfatizando a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. De acordo com determinações constitucionais, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, conforme prevê o art. 197, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, sobre sua regulamentação, fiscalização e

A

qualidade.

B

efetividade.

C

defesa.

D

eficácia.

E

controle.

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Questões de Concurso Sobre saúde em direito constitucional

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